Direitos trabalhistas: um guia completo de tudo que o trabalhador deve saber.

Você foi demitido? Quer pedir demissão? Está em dúvida sobre seus direitos trabalhistas? Trabalhista Legal responde tudo o que você deve saber!

 

Ah, e você pode fazer sua pergunta nos comentários sobre o seu caso, que Trabalhista Legal terá o prazer em respondê-lo!

 

O que você verá nesse guia:

  • O que é Direito Trabalhista
  • Os principais direitos trabalhistas
  • Aviso prévio
  • Férias
  • Décimo terceiro salário
  • FGTS
  • Horas extras
  • Seguro-desemprego
  • Adicional de periculosidade
  • Adicional de insalubridade
  • Adicional noturno
  • Diferença entre salário e remuneração
  • Assinatura da carteira de trabalho
  • Fim do contrato de trabalho e os direitos do trabalhador
  • Demissão sem justa causa
  • Demissão por justa causa
  • Pedido de demissão
  • Dicas para garantir seus direitos trabalhistas
  • O que fazer se a empresa não pagou a rescisão?
  • Como é um processo trabalhista?

 

Sabemos da enorme quantidade de leis que existem no Brasil que tratam dos mais variados assuntos. E não é diferente quando falamos em diretos dos trabalhadores.

São muitas as leis que tratam da relação entre empregado e empregador, sendo a principal delas a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que é justamente uma reunião de várias leis trabalhistas diversas que se transformou na CLT.

Apresentamos aqui um guia completo sobre os direitos dos trabalhadores, mostrando e respondendo as principais dúvidas do trabalhador brasileiro.

Com a recente reforma trabalhista, vários aspectos dos direitos relacionados ao trabalho foram alterados, e o trabalhador deve estar atento a essas mudanças para garantir seus direitos e impedir que sejam violados.

A tecnologia também impactou nas relações trabalhistas, e por consequência, a legislação também foi modificada nesse ponto, como a inclusão de uma nova forma de contrato de trabalho, o chamado teletrabalho ou home office.

Deste modo, diante das mudanças da nova lei trabalhista e vendo a dificuldade dos empregados em saber quais são os seus direitos trabalhistas em determinadas situações, Trabalhista Legal preparou de forma sistemática e simplificada, os caminhos a serem seguidos tanto de quem foi demitido, como de quem pede demissão, além de diversos assuntos na área trabalhista.

Aqui abordaremos cada assunto de maneira geral, para saber mais sobre cada um deles clique em veja mais sobre no final de cada tópico. 

Então vamos aprender sobre seus direitos?

Boa leitura!

 

O que é Direito Trabalhista?

 

Também chamado de Direito do Trabalho ou Laboral, o Direito Trabalhista é o ramo do direito que trata das relações de trabalho entre empregador e empregado.

Esta relação decorre de um contrato de trabalho celebrado entre essas duas partes.

Portanto, as principais figuras do Direito Trabalhista são empregador e empregado. O contrato de trabalho é o instrumento que une essas duas partes.

Empregador: É uma pessoa jurídica ou física que contrata alguém (pessoa física) para desempenhar uma determinada função mediante o pagamento de salário.

Empregado: É sempre uma pessoa física contratada por uma empresa ou outra pessoa física, para exercer uma função em troca de uma remuneração.

Contrato de Trabalho: É a formalização da relação trabalhista entre empregador e empregado. É no contrato de trabalho que teremos todas as informações sobre esta relação como salário, horário de trabalho etc.

 

Vejamos agora os principais direitos trabalhistas que todo trabalhador deve saber, já com as mudanças da nova lei trabalhista.

 

direitos do trabalhador

 

Aviso prévio

Aviso prévio é a comunicação feita por uma das partes a outra, informando sobre o fim do contrato de trabalho.

Portanto, o aviso deve ser dado tanto pelo empregador como pelo empregado.

Os tipos de aviso prévio são:

  • Aviso prévio trabalhado:

É quando o empregado continua trabalhando durante o prazo do aviso, independentemente de quem decidiu pelo fim do contrato de trabalho.

  • Aviso prévio indenizado:

É quando a parte que resolveu pelo fim do contrato, paga uma indenização a outra pelo não cumprimento do aviso.

Deste modo, a finalidade do aviso prévio é justamente impedir que a outra parte seja pega de surpresa com o fim do contrato de trabalho.

Veja mais sobre aviso prévio

 

CONTEÚDOS RECOMENDADOS:

 

 

 

Férias

 

As férias é um dos direitos trabalhistas garantido pela constituição a todo trabalhador.

É um período de descanso determinado por lei, para que o empregado renove suas energias e descanse tanto o corpo como a mente, evitando uma sobrecarga no trabalhador e possíveis doenças físicas e psicológicas que podem resultar de um período longo de trabalho sem uma devida pausa.

O trabalhador tem direito às férias quando completar 12 meses de trabalho. Após esse período, o empregador terá mais 12 meses para conceder as férias ao empregado.

Portanto, o direito às férias são divididos em 2 períodos: período aquisitivo e período concessivo.

  • Período aquisitivo:

É o período de 12 meses trabalhados que o empregado irá adquirir o direito de gozar suas férias.

  • Período concessivo:

É o período de 12 meses após o período aquisitivo. É nesse período que o empregador deverá conceder as férias ao empregado.

Se durante o período concessivo o empregador não conceder férias ao empregado, este terá direito a receber os valores em dobro.

Veja mais sobre férias

 

Décimo terceiro salário

 

O décimo terceiro salário ou gratificação natalina é um direito garantido por lei a todo trabalhador ao recebimento de 1/12 avos de sua remuneração a cada mês trabalhado.

Deste modo, o empregado que trabalhar durante os 12 meses no ano, terá direito a um salário a mais a título de gratificação natalina no final do ano.

Também tem direito ao décimo terceiro os aposentados e pensionistas do INSS, excluindo aqueles que recebem o benefício assistencial (LOAS), pago ao deficiente físico e ao idoso com mais de 65 anos de idade.

Veja mais sobre décimo terceiro salário

 

FGTS

 

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ou FGTS, é um fundo criado para proteger o empregado demitido sem justa causa e para que ele tenha uma reserva depositada mensalmente durante todo o contrato de trabalho.

Todo trabalhador formal, ou seja, que possui registro na carteira de trabalho, tem direito ao recolhimento mensal feito pelo empregador de 8% do seu salário.

Esse recolhimento é feito em uma conta de FGTS em nome do empregado, que pode ser sacada nas seguintes situações:

No caso de demissão sem justa causa;

No final do contrato de trabalho por tempo determinado;

Na rescisão do contrato de trabalho por força da extinção da empresa;

No término do contrato por culpa recíproca ou força maior;

Aposentadoria;

Nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade;

Suspensão do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;

Falecimento do trabalhador;

Idade igual ou superior a 70 anos;

Nos casos de portadores de HIV tanto do trabalhador quanto de seus dependentes;

Nos casos de câncer com o trabalhador ou seu dependente;

Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal de doença grave;

Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;

Para quitar ou amortizar financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH.

Para compra da casa própria;

Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive.

O trabalhador demitido sem justa causa além de direito ao saque do FGTS, terá direito a receber mais 40% do saldo da conta, que deverá ser pago pelo empregador. É a chamada multa do FGTS.

Se você consultou o seu extrato e viu que sua conta do FGTS está zerada, procure seu empregador para saber o que aconteceu e solicite a regularização dos depósitos.

Veja mais sobre FGTS

 

Horas extras

A jornada normal de um trabalhador celetista é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. As horas que ultrapassarem essas horas normais, serão consideradas horas extras ou trabalho extraordinário.

Com a reforma trabalhista, patrões e empregados poderão acordar em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a jornada de cada categoria, desde que não ultrapasse o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, modos que será computada como hora extra.

As horas extras deverão ser remuneradas com o acréscimo de no mínimo 50% da remuneração normal.

A convenção ou acordo coletivo da categoria é que vai determinar o acréscimo das horas extras, não podendo ser inferior a 50% da hora normal conforme já dito.

O limite na jornada de trabalho é um dos temas mais discutidos em matéria de direitos trabalhistas, visto que tem ligação direta com a proteção à saúde do trabalhador, contrapondo-se com a força do capital e a geração de mais lucros a todo custo.

A sobrecarga de trabalho é mostrada de forma bem-humorada neste clássico da comédia mundial: Tempos Modernos – Charlie Chaplin – 1936.

 

 

Veja mais sobre horas extras

 

Seguro-desemprego

Seguro-desemprego é um benefício concedido ao trabalhador demitido sem justa causa, com a finalidade de dar uma maior estabilidade ao empregado enquanto ele consegue um novo emprego.

O direito ao recebimento do seguro-desemprego dependerá da quantidade de meses trabalhados, assim como a quantidade de parcelas a receber.

Veja mais sobre seguro-desemprego

 

Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é um acréscimo de 30% na remuneração do trabalhador que exerce sua função de forma que implique em risco acentuado e imediato a sua vida.

​O art. 193 da  Consolidação das Leis do Trabalho-CLT trata sobre quem tem direito ao recebimento do referido adicional.

​Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:       (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;       (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.       (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

Assim, tem direito a receber o adicional quem trabalha exposto permanentemente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, os profissionais de segurança patrimonial ou pessoal, e os que trabalham guiando motocicletas, como os motoboys por exemplo.

Veja mais sobre adicional de periculosidade

 

Adicional de insalubridade

É o adicional pago ao trabalhador que exerce suas funções em contato permanente com agentes nocivos à sua saúde.

É preciso que ele trabalhe exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, que se enquadrem no disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15).

A NR-15 especifica as seguintes situações que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade:

  • Trabalho sob ruído contínuo ou de impacto;
  • Calor ou frio;
  • Radiação ionizante ou não ionizante;
  • Em condições de pressão diferentes da normal(condições hiperbáricas);
  • Vibrações;
  • Umidade;
  • Agentes químicos;
  • Poeiras minerais;
  • Agentes biológicos.

Veja mais sobre adicional de insalubridade

 

Adicional noturno

 

Adicional noturno é um adicional pago a todo trabalhador urbano ou rural que exerce suas funções no período noturno.

Esse adicional será de no mínimo 20%  sobre o valor da hora trabalhada no período diurno.

Considera-se trabalho noturno, aquele compreendido entre às 22:00 horas de um dia, às 5:00 horas do dia seguinte para os trabalhadores urbanos.

Para os trabalhadores rurais, é o realizado entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte para quem atua na lavoura, e entre 20:00 horas às 4:00 horas do dia seguinte para quem trabalha na pecuária.

Outra característica é que 1 hora trabalhada no período diurno, equivale a 52 minutos e trinta segundos do período noturno.

 

Veja mais sobre adicional noturno

Diferença entre salário e remuneração

 

Muita gente confunde salário com remuneração. Apesar de terem conceitos bem parecidos, são termos distintos.

Salário é o pagamento realizado ao empregado em decorrência da prestação de serviço decorrente do contrato de trabalho.

Já a remuneração engloba tudo que o trabalhador recebe, ou seja, é a soma do seu salário estipulado em contrato com outras vantagens recebidas durante a prestação do serviço como adicional de periculosidade, adicional noturno, insalubridade, comissões, diárias etc.

Assim, Remuneração é o gênero e salário é a espécie.

REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + ADICIONAIS

Em quanto tempo o empregador deve assinar minha carteira de trabalho?

direitos trabalhistas - carteira de trabalho

A anotação da carteira de trabalho ou CTPS do empregado, deve ser realizada pelo empregador no prazo de 48 horas da data da admissão, conforme o art. 29 da CLT.

Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

 

O empregador pode anotar na minha carteira de trabalho alguma conduta irregular que cometi?

 

Não. Segundo a legislação trabalhista, não é permitido que o empregador faça qualquer anotação de má conduta do empregado.

Art. 29

(…)

§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001).

 

Fim do contrato de trabalho e os direitos do trabalhador em cada caso

 

trabalhador pensando nos direitos trabalhistas

 

O fim do contrato de trabalho, mais conhecido como rescisão trabalhista, é o término do vínculo de emprego entre empregador e empregado.

​A forma de rescisão do contrato de trabalho é que vai determinar quais os direitos trabalhistas o empregado terá direito.

​As principais formas de rescisão do contrato de trabalho são:

  • ​Demissão sem justa causa
  • Demissão por justa causa
  • Pedido de demissão

 

1-Demissão sem justa causa

A demissão sem justa causa se dá quando o empregador demite o empregado sem que o mesmo tenha dado causa.

​Esta é a mais comum forma de rescisão trabalhista, e neste tipo, o trabalhador tem direito direito as seguintes verbas:

  • ​saldo de salário;
  • aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
  • décimo terceiro salário;
  • férias;
  • saque do saldo total do FGTS + 40%;
  • seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

Veja mais sobre demissão sem justa causa

 

​​2-Demissão por justa causa

É quando o empregador põe fim ao contrato de trabalho em virtude do cometimento de falta grave pelo empregado.

​Essas condutas consideradas faltas graves que ensejam a demissão por justa causa estão estabelecidas no art. 482 da CLT.

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa

para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

 

O trabalhador demitido por justa causa terá direito a:

  • ​saldo de salários;
  • férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
  • salário-família (se houver); e
  • depósito do FGTS do mês da rescisão.

Veja mais sobre demissão por justa causa

 

3-Pedido de demissão

São vários os motivos que levam o trabalhador a pedir demissão do seu emprego, desde a insatisfação no trabalho até o recebimento de nova proposta de emprego.

No caso de o empregado pedir demissão, o mesmo terá direito a:

  • ​Saldo de salário do mês em curso;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Férias vencidas (se houver);
  • Férias Proporcionais;
  • Outros adicionais como horas extras, comissões e outros créditos ainda não recebidos.

Veja mais sobre pedido de demissão

 

O que fazer para que meus direitos trabalhistas sejam garantidos?

direitos trabalhistas - garantir

É muito importante para todo trabalhador saber os seus direitos trabalhistas e qual a melhor forma de garanti-los, visto que tais direitos são muitas vezes violados por falta de informação do próprio empregado.

Sabemos também que muitos trabalhadores não querem buscar os seus direitos por medo de não conseguirem outro emprego (Isso acontece muito em cidades pequenas), ou o próprio receio de enfrentar um processo judicial.

A dica que damos é nunca ter medo de buscar os seus direitos, sejam direitos trabalhistas ou qualquer outro. Se você acha que algum direito trabalhista seu foi violado, siga estas orientações e vá em frente!

 

1- Veja se o ato praticado fere algum direito trabalhista seu

Antes de tudo, procure saber se o ato praticado pelo seu empregador violou algum direito trabalhista seu.

Muitas vezes, achamos que aquilo praticado pelo patrão não é legal, mas na verdade está previsto pela legislação trabalhista.

Uma dica é procurar um advogado trabalhista para pedir orientações sobre o ocorrido e quais procedimentos devem ser feitos.

2- Questione com seu empregador sobre os seus direitos trabalhistas

É importante sempre procurar esclarecer a situação com o seu empregador. Veja o que o empregador tem a dizer sobre a situação. Muitas situações sobre direitos trabalhistas são resolvidas apenas com uma conversa com o patrão.

3- Procure o seu sindicato

Se não conseguir resolver a situação com o próprio empregador, entre em contato com o sindicato da sua categoria caso tenha. O sindicato irá lhe orientar sobre o que fazer, e se for o caso, deve  encaminhar você para a assessoria jurídica para melhor orientação.

4- Busque a Delegacia Regional do Trabalho ou o Ministério Público do Trabalho.

A Delegacia Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho tem a função de zelar pelos direitos do trabalhador de forma ampla. Caso o trabalhador tenha algum direito trabalhista violado, pode denunciar diretamente nesses órgãos.

​Será aberto então um procedimento administrativo para apurar a denúncia, e a empresa será chamada para esclarecer os fatos.

5- Procure um advogado trabalhista

Sempre é bom procurar um advogado trabalhista para melhor orientar, e caso necessário, ingressar com a ação competente na Justiça do Trabalho em defesa dos seus direitos.

 

A empresa não pagou a rescisão, o que fazer?

direitos trabalhistas - a empresa não pagou as verbas

É muito comum o empregado ser demitido ou pedir demissão e a empresa não pagar os seus direitos trabalhistas. Veja o que deve ser feito para que você busque o que lhe é de direito.

Primeiramente devemos saber qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias por parte do empregador, após o término do contrato de trabalho.

Antes da reforma trabalhista, dependendo da situação esse prazo poderia variar, vejamos como era:

  • Trabalhador que pedia demissão e a empresa liberava do aviso prévio:
    10 dias corridos, contados da data da rescisão.
  • Trabalhador que pedia demissão e cumpria o aviso prévio:
    1º dia útil após o término do aviso prévio trabalhado.   
  • Trabalhador que era demitido com aviso prévio indenizado:
    10 dias corridos contados a partir do afastamento do trabalho.
  • ​Trabalhador que era demitido com o aviso prévio trabalhado:
    1º dia útil após o término do aviso prévio.

 

Com a entrada em vigor da nova lei trabalhista, o prazo para homologação bem como para o pagamento de todas as verbas é agora de 10(dez) dias, a contar do término do contrato de trabalho, independentemente de o aviso prévio ser indenizado ou trabalhado.

Lembrando que neste prazo o empregador deve efetuar todas as obrigações trabalhistas de acordo com o tipo de rescisão, como pagamento de verbas, liberação das guias do seguro-desemprego e liberação do saque do FGTS.

Passado o prazo sem que o empregador cumpra com suas obrigações trabalhistas relativas a rescisão, o trabalhador deve seguir os seguintes caminhos:

1- Procurar o setor responsável da empresa e tentar uma solução amigável;

2- Caso a empresa não solucione o problema, você deverá procurar o sindicato da sua categoria ou procurar um advogado trabalhista para que ele busque seus direitos perante a Justiça do Trabalho.

E como é um processo trabalhista?

julgamento dos direitos trabalhistas

Muitos trabalhadores não tem ideia de como seja um processo trabalhista e seus trâmites. Explicaremos aqui de forma bem simplificada.

​Toda questão que envolva direitos trabalhistas entre empregado e empregador, devem ser processadas na Justiça do Trabalho, também conhecida como Justiça Laboral.

​Nem toda cidade tem Fórum Trabalhista, apenas nas capitais e nas cidades de maior porte. Se sua cidade não tem, você deverá se deslocar para a cidade sede da Justiça do Trabalho da região no dia da audiência. Quanto a isso não se preocupe, seu advogado dará as devidas orientações.

​Passado o caso para o advogado, o mesmo irá analisar qual ação competente para buscar os seus direitos trabalhistas que foram violados.

Ele irá pedir os documentos e provas que você tenha e preparará a petição inicial, que na Justiça do Trabalho também é chamada de Reclamação Trabalhista ou Reclamatória Trabalhista.

Na maioria dos Estados, os processos trabalhistas já são por meio eletrônico. Então, o advogado, do seu próprio escritório, encaminha a petição inicial e os documentos para a Justiça Laboral, que na mesma hora irá gerar o número do processo e será marcada a audiência automaticamente.

​O empregador será então notificado pelos correios para comparecer a audiência e apresentar a sua defesa e as provas que pretende produzir.

​No dia da audiência, as partes já devem levar suas testemunhas.

​Na hora da audiência, as partes (empregado e empregador) juntamente com seus advogados, serão chamadas para a sala na presença de um Juiz Trabalhista.

Primeiramente o Juiz irá tentar uma conciliação entre as partes. Se as partes entrarem em acordo, o Juiz homologará e o processo é encerrado.

Caso não tenha acordo, o Juiz irá colher o depoimento das partes e de suas testemunhas se houver.

Se o Juiz achar que o processo já esteja pronto para julgamento, ele dará a sentença após as alegações finais das partes. Muitos juízes proferem a sentença na própria audiência, e outros deixam para dar a sentença em data posterior.

Dada a sentença, as partes podem recorrer da decisão.

Se as partes não recorrerem, o Juiz determinará:

  • o cumprimento da decisão em caso de procedência da ação;
  • o arquivamento do processo em caso de improcedência.

Se houver recurso das partes, o processo será remetido ao Tribunal Regional do Trabalho do respectivo Estado, podendo chegar até o Tribunal Superior do Trabalho em Brasília. Poderá chegar também até o Supremo Tribunal Federal, em caso de matérias constitucionais.

Deste modo, todo esse trâmite poderá demorar para que tenha uma decisão definitiva sobre a questão.

Se já tem um processo na justiça, veja como consultar processo trabalhista no site do Tribunal.

Então, essa é uma visão geral dos direitos trabalhistas, para ver com mais detalhes cada tópico, acesse a página específica de cada assunto.

 

Conclusão

 

Vimos aqui um apanhado sobre os direitos dos trabalhadores.

Para saber com mais detalhe cada direito do trabalhador, veja na página específica sobre cada assunto.

E se ficou alguma dúvida, escreva sua pergunta nos comentários que responderemos em breve.

Ficou com alguma dúvida? Faça aqui sua pergunta ou comentário que responderemos em breve!

17 comentários em “Direitos Trabalhistas

  1. Dani Responder

    Boa noite, o empregador eh obrigado a pagar o repouso para procedimento estético, peeling, só pq conta o cid no atestado?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Bom dia Dani.

      A resposta é não.

      A lei estabelece o abono de falta no trabalho em caso de doença. Como o procedimento estético não é doença, o empregador não está obrigado a abonar a falta nesse caso.

  2. Raylsse Gisselle Gomes Santos Responder

    Estou afastada do trabalho por motivo de doença, e estou aguardando a perícia médica, enquanto espero chegar a data estou sem trabalhar e sem atestado pois o mesmo ja acabou o prazo. E agora fiquei sabendo que o empregador deveria me encaminhar para o médico do trabalho para ele me avaliar e assim continuar com o atestado ou voltar para o trabalho , para q assim eu não perca minha renumeracao . Isso é verdade?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Raylsse!

      Sim. Se já passou o prazo do seu atestado e você aguarda realização de perícia pelo INSS, você deve procurar seu empregador para que ele lhe encaminhe para avaliação de um médico do trabalho para verificar se está apta ou não.

    • Raylsse Gisselle Gomes Santos Responder

      Entendi, porém eles não querem me encaminhar o que devo fazer?

      • Trabalhista Legal Autor do postResponder

        Neste caso, o empregador será o responsável pelo pagamento dos dias que você não trabalhou, caso o INSS indefira seu pedido de auxílio-doença.

  3. Marina Responder

    Já trabalho a mais de 1 ano sem carteira assinada, e Agora o meu patrão quer assinar mas não quer pagar o tempo que fiquei sem carteira assinada .pode isso?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Marina!

      Não pode! A carteira de trabalho deve ser assinada em até 48 horas após a contratação sob pena de multa. Você tem direito de receber todas as verbas trabalhistas desse período, inclusive as anotações na carteira de trabalho.

  4. Anônimo Responder

    Bom dia gostaria de saber se correto a empresa retirar do funcionário 2 dias do salário mais um dia de folga. Em caso de falta pq perdeu a hora ou seja o funcionário perder 3 dias e mais a gratificação e ainda ter que assinar uma advertência. Essa atitude da empresa é certa em fazer ? Existe isso o funcionário perder 3 dias?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Boa tarde!

      Não pode o empregador fazer esse tipo de desconto. Se você trabalhou, deve receber.
      O que pode acontecer é a suspensão disciplinar por motivo de alguma conduta irregular por parte do empregado, e que tenha sido advertido por no mínimo 3 vezes pela mesma conduta. Neste caso, o empregado pode ser suspenso das suas funções com desconto dos dias não trabalhados.

  5. Maria fernandes Responder

    Bom dia ! Trabalhei nas eleicoes e nao tirei minhas folgas e fui demitida , tenho direito de receber essas folgas em dinheiro ?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Bom dia Maria!

      Infelizmente não. As folgas devem ser usufruídas pelo empregado, não podendo ser convertidas em remuneração.

  6. Raudene Franklin Responder

    Bom dia!
    trabalha em uma empresa do ramo calçadista a mais de 18 meses, nesse período fiz uma seleção interna na qual fui promovido par o setor de melhoria contínua.
    Já faz 4 messes que mudei de setor e função,(promovido) porem meu salário continua o mesmo, e na minha carteira de trabalho ainda esta preenchida com a antiga função.
    o que devo fazer?
    que direitos eu tenho?

  7. Raudene Franklin Responder

    Bom dia!
    trabalha em uma empresa do ramo calçadista a mais de 18 meses, nesse período fiz uma seleção interna na qual fui promovido par o setor de melhoria contínua.
    Já faz 4 messes que mudei de setor e função,(promovido) porem meu salário continua o mesmo, e na minha carteira de trabalho ainda esta preenchida com a antiga função.
    o que devo fazer?
    que direitos eu tenho?

  8. Raudene Franklin Responder

    Bom dia!
    Trabalho em uma empresa do ramo calçadista a mais de 18 meses, nesse período fiz uma seleção interna na qual fui promovido par o setor de melhoria contínua.
    Já faz 4 messes que mudei de setor e função,(promovido) porem meu salário continua o mesmo, e na minha carteira de trabalho ainda esta preenchida com a antiga função.
    O que devo fazer?
    Que direitos eu tenho?
    Desde já agradeço.
    Aguardo sua resposta.

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Bom dia Raudene!

      Neste caso você tem direito ao recebimento das diferenças salariais do antigo cargo com o atual, além das alterações na carteira de trabalho com a nova função e salário. O melhor seria entrar em contato com o setor responsável (geralmente o RH) para informar a situação e solicitar providências para regularização, garantindo assim seus direitos trabalhistas.

  9. gabriel Responder

    boa noite, tenho varias duvidas. trabalho em uma administradora que utiliza call center. Sabemos que um atendente de call center tem um salario menor e trabalha horas reduzidas (seis) porem a empresa registra todos os funcionarios como cadastradores, pagando o salario minimo e trabalhando oito horas por dia. Ou seja, o funcionario é registrado pela função que no caso ele não exerce e tem seus direitos “negados”. Nesse caso, se o funcionario se sente lesado ha algo que ele possa fazer?

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