Rescisão indireta: fim do contrato de trabalho pelo empregado

Rescisão indireta do contrato de trabalho

A rescisão indireta é uma forma que o empregado tem de rescindir o contrato de trabalho, quando ocorrem situações de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador.

rescisão indireta
A rescisão indireta é uma arma do trabalhador para pedir o fim do contrato de trabalho

Não recebimento de salário, situações de assédio moral, não recolhimento do FGTS são algumas infrações graves cometidas pelo empregador que autorizam o empregado a pedir a rescisão indireta, devendo receber todos os direitos trabalhistas garantidos na demissão sem justa causa.

Também chamada de justa causa patronal ou demissão patronal, a rescisão indireta está cada vez mais sendo usada pelos trabalhadores brasileiros, que veem seus direitos sendo violados pelos empregadores e decidem romper o contrato de trabalho.

Como se trata de uma quebra de contrato por parte do empregador, reconhecida a rescisão indireta, o empregado terá o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias como se estivesse sendo demitido sem justa causa, incluindo o saque do FGTS e a multa indenizatória de 40% do fundo.

Diferentemente do pedido de demissão propriamente dito, uma forma de rescisão trabalhista em que o empregado pede seu desligamento do trabalho por motivos pessoais, na rescisão indireta o trabalhador pede seu desligamento não por que queira sair do seu emprego, mas porque o empregador forçou indiretamente o mesmo a pedir sua demissão, por não estar cumprindo com as obrigações patronais.

É por isso que a legislação trabalhista protege o trabalhador nesses casos, pois força o empregador a cumprir as suas obrigações trabalhistas devidas ao empregado.

 

Quais as situações em que posso pedir a rescisão indireta na CLT?

As situações que autorizam o pedido de rescisão indireta estão descritas no art. 483 da CLT.

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Assim, ocorrendo umas das situações descritas acima, o trabalhador pode pedir que seu contrato de trabalho seja rescindido, recebendo ainda todos os direitos trabalhistas que tem direito, como se estivesse sendo demitido sem justa causa.

 

Como faço para pedir a rescisão indireta?

Existem dois momentos em que o trabalhador pode pedir o fim do contrato de trabalho em virtude do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador: quando o empregado ainda estiver trabalhando, ou após o pedido de demissão.

Esse pedido deve ser sempre judicial, ou seja, o trabalhador deve procurar a Justiça do Trabalho e ingressar com uma reclamação trabalhista.

A consulta a um advogado trabalhista é o primeiro passo que o trabalhador deve dar.

O advogado vai analisar a situação ocorrida com o trabalhador para saber se é um caso de rescisão indireta.

Na grande maioria dos casos, o trabalhador ingressa com a ação quando já fez seu pedido de demissão, ou até mesmo abandonou o emprego.

Nos casos de descumprimento das obrigações do contrato ou na redução do trabalho com a consequente redução do salário, a legislação autoriza o trabalhador continuar no trabalho até a decisão final do processo.

 

§ 3º – Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Caso você tenha algum processo trabalhista e não sabe como consultar, veja em: consultar processo trabalhista.

 

Quanto tempo leva um processo de rescisão indireta?

 

Não podemos estimar quanto tempo leva um processo desse tipo, mas se a ação chegar até a ultima instância, o prazo médio de tramitação é de três anos.

Pode ocorrer também de as partes entrarem em um acordo, o que é muito comum na Justiça do Trabalho. Neste caso, o processo é resolvido por acordo entre as partes, devendo a justiça homologar este acordo.

Veja no vídeo abaixo, um caso em que o empregador não vinha depositando o Fundo de Garantia e o trabalhador ganhou na justiça a rescisão indireta.

 

 

Preciso de provas para entrar com essa ação?

 

 

Sim. Estas situações devem ser provadas pelo trabalhador perante a justiça.
Nos casos de descumprimentos das obrigações trabalhistas, como não assinatura da carteira de trabalho ou falta de depósitos do FGTS, ficam mais fáceis de serem provados.

Já nos casos de assédio moral ou ato lesivo da honra e boa fama, é mais difícil a prova, pois trata-se de situações subjetivas que necessitam de provas contundentes que apontem o ato lesivo praticado.

 

Tenho direito a indenização por danos morais nesses casos?

 

Os danos morais trabalhistas podem ser pedidos sim, dependendo da situação ocorrida.

Ofensas verbais graves, revistas íntimas desabonadoras e humilhantes, discriminação homofóbica, estas são algumas situações que além do reconhecimento da rescisão indireta, poderá o empregador ter que pagar também indenização por danos morais ao empregado.

 

Conclusão

 

Os processos de rescisão indireta vem crescendo na Justiça do Trabalho, pois, os trabalhadores não toleram mais os demandos e comportamentos abusivos dos empregadores, pedindo demissão e até mesmo abandonando seus postos de trabalho, para depois ajuizarem a ação requerendo que a justiça reconheça a rescisão indireta.

Lembrando que tudo deve ser devidamente provado na Justiça do Trabalho, sob pena de indeferimento da rescisão indireta.

Portanto, o melhor caminho é buscar orientação jurídica a um advogado trabalhista, para que ele analise o caso e a possibilidade de êxito perante a justiça.

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