Adicional de periculosidade: saiba quando o trabalhador tem direito.

O adicional de periculosidade é um dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição ao trabalhador que exerce suas funções em situações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado, ou seja, um risco imediato a vida do trabalhador.

eletricista que recebe adicional de periculosidade

 

Você verá nesse artigo:

  • Disposição legal
  • O que é o adicional de periculosidade
  • Quem tem direito
  • Qual o valor do adicional
  • O que fazer em caso de não recebimento
  • Adicional de periculosidade e aposentadoria por especial
  • Cumulação com o adicional de insalubridade
  • Pagamento proporcional
  • Seguranças tem direito ao adicional? 
  • Transporte de inflamáveis

 

O que diz a legislação sobre periculosidade

Vejamos o que dispõe a Constituição Federal e a CLT

 

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe sobre o pagamento do referido adicional no seu art. 193:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:       (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;       (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.       (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012

Portanto, o trabalhador que está em exposição permanente a substâncias inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, e também os profissionais de segurança patrimonial ou pessoal, tem direito ao adicional de periculosidade.

Neste caso, o trabalhador terá direito a um acréscimo de 30% em sua remuneração, conforme preceitua o § 1º do art. 193 da CLT.

​§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Também tem direito ao referido adicional, os trabalhadores que atuam em motocicletas, como os motoboys por exemplo.

​§ 4o  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014)

 

Apenas trabalhadores com vínculo de emprego tem direito

Apenas os trabalhadores com vínculo de emprego e que exerçam suas atividades conforme disciplina a lei, possuem o direito a receber o adicional de periculosidade.

Os trabalhadores sem vínculo de emprego, como os autônomos ou profissionais liberais, não tem direito ao adicional, mesmo se trabalharem dentro dessas circunstâncias. 

Então, tem direito ao adicional de periculosidade após comprovação de perícia técnica, os trabalhadores empregados que exercem suas atividades com:

  • Inflamáveis: empregados que trabalham submetidos a substâncias inflamáveis, seja na produção, armazenamento, manuseio e que de qualquer forma possam causar combustão;
  • Explosivos: os que trabalham com armazenamento, transporte, detonação de explosivos ou que exerçam suas funções dentro da área qualificada como de risco;
  • Energia elétrica: tem direito ao adicional de periculosidade os empregados que trabalham em instalações ou equipamentos elétricos energizados com alta tensão, visto a possibilidade de ocorrerem descargas elétricas que ponham em perigo o trabalhador;
  • Segurança patrimonial ou pessoal: na vigilância patrimonial, transporte de valores e segurança armada, pois ficam expostos a circunstâncias que afetam a integridade física do empregado;
  • Substâncias radioativas: os empregados que operam com substâncias radioativas ou que trabalham em locais com radiação ionizante;
  • Motociclistas: os trabalhadores que exercem suas atividades utilizando-se de motocicletas em vias públicas, também tem direito ao adicional.

 

Qual o valor do adicional de periculosidade?

 

Para que o empregado saiba quanto vai receber de adicional, basta aplicar o percentual de 30% sobre o seu salário-base, sem incluir acréscimos de gratificações, prêmios ou outros adicionais.

Deste modo, se um empregado recebe um salário-base de R$ 2.000,00, ele terá direito a um adicional de R$600,00 por conta da periculosidade.

Esse valor referente ao adicional de periculosidade deve ser pago juntamente com o salário do empregado, devendo ser discriminado no seu contracheque.

Importante lembrar que o adicional deve ser pago em dinheiro, não podendo ser pago em produtos ou serviços.

 

​Como saber se tenho direito ao adicional de periculosidade?

Além da obrigatoriedade do enquadramento das atividades previstas em lei como já visto, o adicional de periculosidade é caracterizado após realização de perícia.

Essa perícia deve ser feita por Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho devidamente cadastrados no Ministério do Trabalho.

Segundo as normas regulamentadoras nºs 07 e 09, as empresas devem implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA como forma de avaliação e implementação de práticas que visem a preservação da saúde do trabalhador.

 

O que faço se não receber o adicional de periculosidade?

Muitas vezes o empregado trabalha sob condições perigosas mas não recebe o adicional de periculosidade.

​Primeiramente questione com seu empregador os motivos do não recebimento do referido adicional.

​Caso não resolva, procure um advogado trabalhista para que ele analise seu caso.

Ele verificará se realmente você se enquadra nos casos que caracterizam o recebimento do adicional de periculosidade.

​Se positivo, ele entrará com a competente ação trabalhista para que seu direito seja garantido, além de possível dano moral trabalhista.

​Provavelmente o Juiz determinará uma perícia no seu local de trabalho para verificação das condições de periculosidade.

O resultado do processo trabalhista vai depender basicamente da conclusão da perícia realizada.

 

Quem recebe adicional de periculosidade tem direito a aposentadoria especial?

aposentado segurando uma bengala
Adicional de periculosidade e aposentadoria especial

Sim. Como o adicional de insalubridade, a periculosidade também dá direito a aposentadoria especial.

Ela pode ser concedida com 15, 20 ou 25 anos de trabalho especial, devendo a empresa emitir o LTCAT, que é o Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho.

Pode também de o trabalhador trabalhar apenas algum tempo em condições perigosas.

Neste caso, deve ser convertido esse tempo de trabalho em condições especiais em tempo comum.

Assim, deverá se multiplicado o tempo trabalhado nessas condições por 1.2 para mulheres e 1.4 para homens.

O resultado será o tempo já convertido.

O adicional de periculosidade pode ser cumulado com o adicional de insalubridade?

 

A grande dúvida que ainda paira nos Tribunais do país, é se o adicional de periculosidade pode ser cumulado com o adicional de insalubridade, ou seja, quando o trabalhador está exposto as condições perigosas e insalubres ao mesmo tempo, ele terá direito a receber os dois adicionais?

​Após várias decisões contra e a favor da cumulação dos dois adicionais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento de que não pode o trabalhador cumular o adicional de periculosidade com o de insalubridade, visto que a própria CLT veda tal cumulação.

Assim, quem trabalha sob condições que se enquadram nos critérios de periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo, tem que escolher qual adicional irá receber, não impedindo que o empregador pague os dois adicionais caso queira.

 

O pagamento do adicional pode ser feito de maneira proporcional à exposição?

 

Não pode. Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador não pode pagar a periculosidade de maneira fracionada de acordo com o tempo de exposição ao perigo.

Caso um trabalhador fique exposto ao perigo apenas algum tempo durante a jornada de trabalho, o adicional deve ser pago de maneira integral. 

​Trabalho como segurança, tenho direito ao adicional de periculosidade?

adicional de periculosidade - segurança

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o segurança pessoal ou patrimonial só terá direito a receber o adicional de periculosidade, se portar arma de fogo durante o horário de trabalho, por não estar exposto a roubo ou violência física.

​O pagamento do adicional aos vigilantes passou a valer a partir de 2013, quando o Ministério do Trabalho publicou a portaria 1.885/2013, que regulamentou o referido adicional, pois a Lei 12.740/2012 condicionou o pagamento à regulamentação pelo Ministério do Trabalho.

Segundo a Norma Regulamentadora NR16 , são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

No quadro abaixo, vemos as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições anteriores:

adicional de periculosidade - atividades ou operações perigosas

 

Quem trabalha com transporte de inflamáveis recebe o adicional de perigo?

 

caminhão transportando substância inflamável
Transporte de inflamáveis e periculosidade

 

O transporte de substâncias inflamáveis líquidas ou gasosas liquefeitas, são consideradas atividades perigosas a partir de um limite estabelecido pela norma regulamentadora.

Esse limite é de 200 litros para inflamáveis líquidos e 135 quilos para inflamáveis gasosos liquefeitos.

Não são consideradas as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis para o consumo próprio dos veículos.

Assim, o motorista que transporta inflamáveis acima desse limite estabelecido, deve receber a periculosidade.

Estou de férias, tenho direito ao recebimento da periculosidade?

 

Sim. Mesmo em período de férias, o adicional é devido ao trabalhador que labora sob condições de periculosidade.

 

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre adicional de periculosidade

 

Vejamos no vídeo a seguir uma decisão do TST garantindo adicional de periculosidade a um piloto de helicóptero que acompanhava o abastecimento da aeronave de forma periódica.

 

Conclusão

Portanto, se você se enquadra em uma dessas categorias que autorizam o pagamento do adicional de periculosidade e não recebe o adicional, reivindique seus direitos com seu empregador.

Se não resolver, busque a justiça do trabalho através de um advogado trabalhista.

Ficou com alguma dúvida? Faça aqui sua pergunta ou comentário que responderemos em breve!

2 comentários em “Adicional de periculosidade

  1. Carlos Responder

    Olá trabalho com extração de óleo na fábrica de bio diesel tenho o direito de receber perigosidade .

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Carlos!

      Provavelmente você tenha direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Esse direito fica condicionado a confirmação da perícia técnica.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.