O direito às Férias

Férias é um dos direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente a todo trabalhador. Também previsto na CLT, e com algumas mudanças após a reforma trabalhista, é um período de descanso concedido ao empregado para que ele renove as suas energias tanto fisicamente como psicologicamente.

 

férias clt
Férias CLT – Todo trabalhador tem direito a esse período de descanso após 12 meses de trabalho

 

Esse período de descanso é um direito essencial para ver garantida a saúde e a segurança do empregado.

Além de a Constituição Federal garantir esse direito, ainda determina que seja pago ao trabalhador que entre de férias um adicional de 1/3 do seu salário.

O direito às férias também está prevista no artigo 129 e no artigo 130 da CLT, e com a reforma trabalhista, alguns aspectos referente a este período de descanso do trabalhador tiveram algumas modificações, e serão tratadas ao longo deste artigo. Vamos lá!

Férias CLT e a reforma trabalhista

 

A Lei nº. 13.467/2017 alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Muito criticada por vários setores da sociedade brasileira, inclusive pelo próprio Judiciário, a chamada reforma trabalhista também modificou alguns pontos no que se refere a esse direito do trabalhador.

Vejamos agora as principais dúvidas sobre férias na CLT já atualizadas com a Reforma Trabalhista.

 

Quando tenho direito?

férias CLT - direitos trabalhistas
Férias CLT – As férias podem ser divididas em até três períodos

 

O trabalhador terá direito às férias quando completar 12 meses de trabalho na empresa. Esse período é chamado de período aquisitivo, ou seja, é o período que ele vai adquirir esse direito.

Os 12 meses seguintes ao período aquisitivo é o chamado período concessivo. Nesse período, o patrão obrigatoriamente tem que conceder férias ao seu empregado.

Se o empregador não conceder neste período, ele vai ter que pagar as férias em dobro. Isso é uma penalidade imposta ao empregador previsto na CLT, para que ele conceda o direito de seus empregados no período estabelecido pela lei trabalhista.

O empregado em regra tem direito a 30 dias corridos de férias. Mas esses dias podem ser reduzidos, de acordo com a quantidade de faltas injustificadas durante o ano.

  • até 5 faltas injustificadas: 30 dias de férias
  • de 6 a 14 faltas injustificadas: 24 dias de férias
  • de 15 a 23 dias: 18 dias de férias
  • de 24 a 32 dias: 12 dias de férias
  • acima de 32 dias: o trabalhador perde o direito a férias

Portanto fique atento! As faltas injustificadas além de poderem ser descontadas no salário, influenciam também na quantidade de dias das férias.

É bom esclarecer que o funcionário não tem direito a um salário a mais quando sai de férias. Ele receberá apenas um adiantamento do seu salário.

O direito extra que tem é apenas 1/3 a mais do seu salário.

Vejamos um exemplo:

Um empregado recebe um salário de R$ 1.200,00 a cada dia 20 do mês. Se ele tirar 30 dias, iniciadas no dia 1º, ele receberá o salário adiantado que receberia no dia 20 (R$ 1.200,00), mais um terço do seu salário(R$ 400,00). Receberá, portanto, R$ 1.600,00. O salário que ele recebeu adiantado por conta das férias, será abatido quando do recebimento do salário no dia 20 posterior ao retorno de suas férias.

Assim, o trabalhador que entra de férias recebe apenas um adiantamento de salário.

  • ​Dica: Quando entrar de férias, programe-se e deixe sempre uma reserva em dinheiro, pois com certeza você precisará quando retornar do belo período de descanso e receber seu próximo salário.

 

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Qual o prazo para receber o pagamento das férias?

 

O pagamento deverá ser efetuado até 2 dias antes do seu início, juntamente com o salário, é o que diz o art. 145 da CLT.

Se o pagamento não for efetuado nesse prazo, o empregador deverá pagar em dobro a remuneração das férias, incluindo o terço constitucional, mesmo que o empregador conceda no prazo legal, conforme estabelece a súmula 450 do TST:

Súmula nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Eu posso vender minhas férias?

 

Sim. O trabalhador pode converter uma parte de suas férias em dinheiro, desde que não ultrapasse 1/3 do período. Assim, se você tem direito a 30 dias, só poderá vender até 10 dias.

É bom lembrar que esses dias vendidos não incidem imposto de renda.

 

Posso acumular minhas férias?

 

Não. Elas devem obrigatoriamente ser gozadas dentro do período concessivo (os 12 meses após o período aquisitivo). Caso seu patrão não conceda nesse período, ele terá que pagar em dobro.

 

Quero dividir minhas férias ao longo do ano, é possível?

férias CLT - é um direito de todo trabalhador
Férias CLT – também tem direito às férias quem trabalha sob o regime de tempo parcial

Sim. As férias na nova lei trabalhista podem ser fracionadas em até 3 períodos no ano e pelo menos uma das parcelas precisa ter, no mínimo 14 dias. As outras duas não podem sem menores que 5 dias cada uma.

​Como exemplo, um trabalhador pode tirar 18 dias, depois mais 7 dias e depois mais 5 dias. Veja que um período tem mais que 14 dias e os outros não são menores que 5 dias.

 

Minha jornada é de tempo parcial, como ficam minhas férias?

 

De um modo geral, o trabalhador que trabalha em regime de tempo parcial tem os mesmos direitos dos demais empregados.

Deste modo, ele terá direito ao 13º salário, FGTS, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, anotação na carteira de trabalho e todos os demais direitos.

Também no que se refere às férias, o empregado contratado por tempo parcial tem o direito de usufruir os 30 dias de férias após 12 meses de trabalho, com direito também a converter até 10 dias em abono pecuniário, o chamado “vender as férias”.

 

Quem decide se serão divididas ou não?

 

A regra é o trabalhador tirar 30 dias de descanso. O fracionamento deve ser de comum acordo entre patrão e empregado em cada ano, ficando sempre na conveniência da empresa em fracionar ou não.

 

Quem decide o período das férias, o empregado ou o empregador?​

 

Conforme o art. 136 da CLT, a decisão final sobre o período das férias é do empregador.

Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

Mas isso não impede que as suas férias sejam combinadas com o seu empregador, de modo que seja conveniente para as duas partes.

Nos casos de pessoas da mesma família que trabalharem na mesma empresa, terão direito de sair de férias juntas, caso não haja prejuízo para a empresa.

§ 1º – Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

Em relação ao empregado estudante menor de 18 anos, este terá o direito de tirar férias no período das férias escolares.

§ 2º – O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Agora é proibido sair de férias em determinados dias?

 

Sim. A nova lei trabalhista proíbe sair de férias 2 dias antes de um feriado ou nos dias de descanso semanal, que geralmente é no sábado e domingo.

Menores de 18 anos e maiores de 50 podem fracionar o período?

ferias CLT - coletivas
Férias CLT – Após a reforma trabalhista, menores de 18 anos e maiores de 50 anos podem fracionar as férias

 

Sim. Com a reforma trabalhista, os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos poderão fracionar em períodos conforme já visto. Antes isso era proibido.

 

O que são férias coletivas?

 

São aquelas concedidas de maneira simultânea a todos os trabalhadores de uma determinada empresa ou de um determinado setor.

Podem ser realizadas em 2 períodos no ano, contanto que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

​São utilizadas geralmente nas grandes indústrias ou empresas com muitos funcionários, quando verificam uma queda acentuada na produção ou no faturamento em períodos sazonais.

 

Pode o empregador “comprar” todo o período de férias do empregado?

 

Não. Isso é uma prática muito comum no Brasil.

O empregador fica “comprando” às férias do empregado a cada ano.

Conforme já dito, o empregado só poderá vender 10 dias de suas férias a seu critério, conforme a legislação trabalhista.

Essa decisão é do empregado, não podendo o empregador força-lo a vender esse período de suas férias.

 

Estou afastado do emprego recebendo auxílio-doença, terei direito a férias?

 

O trabalhador que estiver afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença só perderá seu direito, se este afastamento se der por mais de 6 meses contínuos ou não durante o período aquisitivo.

Vejamos o que diz a CLT:

Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Vamos a um exemplo para explicar melhor.

​Suponhamos que um empregado se afaste do trabalho por doença e comece a receber o auxílio-doença pelo INSS.

​Se ele passar sete meses contínuos dentro do período aquisitivo de 1 ano, ele perderá o direito daquele período.

Se ele passar 4 meses de auxílio, volta a trabalhar durante 1 mês, e se afasta novamente durante 3 meses para receber auxílio-doença, também perderá o direito do período.

​Portanto, não precisa ser 6 meses contínuos no período, 6 meses descontínuos dentro do mesmo período aquisitivo também resulta em perda do direito.

Existem outras situações em que perco o direito?

 

Existem sim. O trabalhador também perderá o direito se durante o período aquisitivo ele:

  • ​deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
  • ​permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;
  • ​deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
Ficou com alguma dúvida? Faça aqui sua pergunta ou comentário que responderemos em breve!

16 comentários em “Férias CLT

  1. RICARDO Responder

    QUEM ESCOLHE QUANDO DEVE TIRAR AS FERIAS O EMPREGADO OU PATRÃO É OBRIGATORIO EU SAIR DE FERIAS QUANDO O PATRÃO QUER

  2. Trabalhista Legal Autor do postResponder

    Olá Ricardo!

    A decisão final do período de férias do empregado é do empregador, conforme art. 136 da CLT:

    Art. 136 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

  3. Júnior Responder

    Olá, tenho uma dúvida. Pretendo vender 10 dias de férias e tirar férias em dois períodos. A regra para fracionamento em 2 períodos e vendendo 10 dias de férias é a mesma para o fracionamento em 3 vezes?? Exemplo: Vender 10 dias e parcelas em 2 vezes em 10 dias não pode???

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Júnior!

      Assim não pode. Obrigatoriamente um período de ter no mínimo 14 dias e a outra não pode ser menor que 5 dias. Você poderá vender 10 dias, tirar 14 dias e depois tirar mais 6 dias.

  4. Luiz Cezar Batista Responder

    Boa noite parabéns pela página , mas ficou uma dúvida .
    Eu mudei de cargo em janeiro desse ano e minhas ferias venceram em março do mesmo ano , a empresa esta me dando ferias em Dezembro qual a base de salário que eu devo receber as férias
    Ano passado meu salário era de 1.600
    Hj é 3.500 .
    Pelo qual salário devo receber as minhas férias?
    Antes eu receberia pelo cargo atual
    Mudou alguma coisa referente a isso?
    Desde ja agradeço pela atenção

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Luiz!

      A remuneração das férias deve ser a percebida na data da sua concessão, conforme preceitua o art. 142 da CLT

      Art. 142 – O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

      Portanto, você deverá receber com base na sua remuneração atual.

  5. André Responder

    Olá, peguei 7 dias de férias em janeiro de 2019.
    Minhas férias vencerão em março de 2019.
    Preciso pegar mais 23 dias até março de 2019 ?
    Abs

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Bom dia André!

      Sim. O seu empregador deve conceder o restante das férias até o final do período concessivo, sob pena de ter que pagar em dobro caso ultrapasse esse período.

  6. Nathalia Responder

    Olá, entrarei de férias segunda feira 04 de fevereiro. Estou em dúvida qual dia devo retornar, pois fevereiro tem apenas 28 dias e início de março tem feriado. Pode me ajudar?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Nathalia!

      O período de férias sempre é contado em dias corridos. Então basta contar a quantidade de dias que irá tirar desde o primeiro dia de férias que verá qual dia será o seu retorno.

  7. Kate Responder

    Olá, minha pergunta é esses 12 meses que trabalhei, antes dos 12 meses para ter direito as férias, ainda será pago na minha recisão?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá kate!

      O trabalhador terá direito às férias após 12 meses de trabalho (período aquisitivo). Os outros 12 meses é o período que o empregador tem para conceder as férias do período anterior(período concessivo). Assim, os 12 meses desse período, além de ser o período para conceder as férias, contará também como novo período aquisitivo.

  8. Leticia da Silva Maria Responder

    Olá, minha dúvida é a seguinte: presto serviço como terceirizada e a empresa para a qual eu trabalho me concedeu férias para serem iniciadas a partir do dia 06/03/19, neste dia o expediente inicia-se às 14 horas (quarta-feira de cinzas). A empresa pode fazer isto, já que perderei meio período do meu 1° dia de férias?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Letícia!

      Pode sim! Neste caso, a quarta-feira de cinzas não é feriado. Apenas o expediente começa mais tarde por liberalidade da empresa.

  9. Luciano Responder

    Olá;
    Tenho 40 anos trabalho em uma empresa e estou fazendo faculdade. A dúvida é se também tenho direito de tirar férias no período de recesso da faculdade?

  10. Anônimo Responder

    Olá boa tarde, em relação as esses quantitativos de falta, o trabalhar só vai ter direito a 1/3 de férias é isso?

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