Demissão por justa causa e demissão sem justa causa: veja seus direitos em cada caso

A demissão é uma das formas mais comuns de rescisão do contrato de trabalho. Todos os dias milhares de brasileiros são demitidos dos seus empregos, principalmente nesta época de crise em que estamos vivendo. Entenda seus direitos no caso de demissão por justa causa e também na demissão sem justa causa. Vamos lá!

demissão

 

Quando um empregado é demitido, várias dúvidas surgem para o trabalhador: Quais os meus direitos trabalhistas? Quando vou receber? Será que recebi o valor correto? O que devo fazer?

Vendo as dúvidas dos trabalhadores, elaboramos esse guia prático para o empregado que teve essa triste notícia da demissão. Vamos lá!

Existem dois tipos de demissão. A demissão sem justa causa e a demissão por justa causa. Trataremos primeiro da demissão sem justa causa.

Demissão sem justa causa

É quando o empregador demite o funcionário sem que ele tenha dado motivos. Essa é uma decisão da própria empresa. A empresa não é obrigada a dizer quais os motivos que levaram a dispensar o seu empregado. Apenas tem a obrigação de pagar todos os direitos trabalhistas decorrentes deste tipo de demissão.

Vejamos então todos os direitos que você tem na demissão sem justa causa, já com as mudanças trazidas pela reforma trabalhista.

 

1-Baixa na carteira de trabalho

Em qualquer situação de término do contrato de trabalho, o empregador deverá efetuar a baixa da carteira de trabalho do empregado, anotando a data do fim do contrato de trabalho.

 

2-Aviso prévio

O aviso prévio  na demissão sem justa causa poderá ser indenizado ou trabalhado.

​Aviso prévio indenizado é quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado. Neste caso, a empresa paga a parcela do respectivo período, além das verbas rescisórias.

​No caso do aviso prévio trabalhado, o empregado tem direito a escolher entre duas opções: reduzir duas horas de sua jornada diária ou faltar sete dias corridos mantendo o salário integral. O objetivo da lei é disponibilizar mais tempo ao trabalhador demitido, para que ele possa procurar outro emprego, realizar entrevistas etc.

​A duração é de no mínimo 30 dias para qualquer trabalhador, adicionando-se 3 dias para cada ano trabalhado na empresa, limitado a um máximo de 90 dias.

​O aviso prévio deve ser escrito, assinado pelo trabalhador em 3 vias, que deverão ser entregues a empresa, empregado e sindicato.

 

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​3-Décimo terceiro salário

demissão sem justa causa e demissão por justa causa - décimo

Se você trabalhou um ano na empresa você deverá receber o seu décimo terceiro salário de forma integral.

Agora se você trabalhou somente alguns meses na empresa e veio sua demissão, você receberá o 13º salário de forma proporcional aos meses trabalhados.

Suponhamos que você tenha trabalhado 6 meses na empresa e foi demitido sem justa causa. Você irá receber o 13º na proporção de 6/12.

Desta forma, se você recebia R$ 1.000,00 por mês, é só fazer a continha: 1.000 x 6 / 12 = 500. Então você irá receber R$ 500,00 de 13º proporcional.

4-Saldo de salário

 

É o pagamento do salário proporcional aos dias trabalhados. Por exemplo, se você trabalhou 10 dias no mês da sua demissão, tem o direito de receber pelos 10 dias trabalhados. Isso se chama saldo de salário.

 

5-Férias

demissão com justa causa e demissão sem justa causa - férias

 

Da mesma forma que o 13º salário, as férias também podem ser integrais ou proporcionais.

Você terá direito as férias integrais se trabalhar 1 ano na empresa até a demissão. Caso trabalhe menos de 1 ano, receberá de maneira proporcional aos meses trabalhados.

Em todo caso, o valor das férias será acrescido de 1/3 por determinação constitucional.

Se você não tirar suas férias após 2 anos de trabalho, você terá direito a receber as férias em dobro. Isso é uma penalidade imposta ao empregador para que ele conceda as férias de seus empregados no período correto.

6-FGTS:

 

Todo trabalhador que tenha sua carteira de trabalho assinada tem o direito de ter depositado em sua conta do FGTS todos os meses, o percentual de 8% do seu salário pelo empregador. Esse valor não pode ser descontado do seu salário. Fique de olho!

Sendo despedido sem justa causa, o trabalhador poderá sacar o valor integral do FGTS depositado em sua conta.

Tem o direito ainda a uma indenização de 40% do saldo da conta do FGTS. Esse valor também é o patrão que deve arcar neste tipo de demissão. É uma forma de indenizar o trabalhador por ter sido despedido sem justa causa.

 

7-Seguro-desemprego

 

Seguro-desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores com carteira assinada, que foram despedidos sem justa causa. É uma forma de dar mais estabilidade ao trabalhador durante um certo tempo, tendo em vista a sua demissão até que possa encontrar um outro emprego.

Para receber esse benefício, o trabalhador precisa preencher alguns requisitos, e a quantidade de parcelas a receber, dependerá da quantidade de meses trabalhados, vejamos:

 

1ª solicitação:

O trabalhador quando da primeira solicitação, deverá ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da demissão.

As parcelas que irá receber também dependem dos meses trabalhados:

De 12 a 23 meses, terá direito a 4 parcelas;

De 24 meses em diante, receberá 5 parcelas.

2º solicitação:

Na segunda solicitação, deverá ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data da demissão.

Se trabalhou de 9 a 11 meses, receberá 3 parcelas;

Se trabalhou de 12 a 23 meses, receberá 4 parcelas;

Se trabalhou de 24 meses em diante, receberá 5 parcelas;

 

3º solicitação em diante:

O trabalhador deve ter trabalhado cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da demissão.​

Se trabalhou de 6 a 11 meses, receberá 3 parcelas;

Se trabalhou de 12 a 23 meses, receberá 4 parcelas;

Se trabalhou de 24 meses em diante, receberá 5 parcelas.

O trabalhador irá se habilitar no seguro-desemprego com o recebimento das guias do referido benefício fornecidas pelo empregador.

demissão sem justa causa e demissão por justa causa - seguro

 

Assim, esses são os direitos do trabalhador demitido sem justa causa.

Vejamos agora os direitos que o trabalhador demitido por justa causa tem.

 

Demissão por justa causa

 

Na demissão por justa causa, o empregado é demitido por ter praticado uma conduta inapropriada para relação trabalhista.

​Tais condutas estão previstas no art. 482 da CLT, vejamos:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa

para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Quando caracterizado o término do contrato na demissão por justa causa pelas condutas acimas descritas, o empregado terá apenas os seguintes direitos:

  • saldo de salários;
  • férias vencidas, com acréscimo de 1/3 constitucional;
  • salário-família (se houver); e
  • depósito do FGTS do mês da rescisão.

 

Para que o empregador demita o funcionário por justa causa, é preciso que ele tenha provas convincentes da falta praticada, pois, do contrário, esse funcionário poderá reverter a forma de demissão na justiça do trabalho.

O que faço se o empregador não pagou meus direitos?

 

Quando o empregador não paga os direitos trabalhistas do empregado, este deve buscar seus direitos ajuizando uma ação trabalhista na justiça do trabalho.

Mas você sabe o que é a justiça do trabalho?

Veja o vídeo elaborado pelo TST e tire suas dúvidas.

 

Conclusão

Concluindo, esses são os direitos básicos do trabalhador nas duas modalidades de demissão, não excluindo outros direitos que porventura possam existir, como horas extras, adicional noturno etc, que deverão ser analisados em cada caso concreto.

Se seu empregador não pagou seus direitos trabalhistas, busque a justiça do trabalho através de um advogado trabalhista para reivindicar seus direitos.

Ficou com alguma dúvida? Faça aqui sua pergunta ou comentário que responderemos em breve!

6 comentários em “Demissão por justa causa e demissão sem justa causa

  1. Vanessa Silva de medeiros Responder

    Meu marido foi demitido sem justa causa, o empregador tem que pagar algum dinheiro de direito com o desligamento dele da empresa?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Vanessa!

      Ele tem direito sim! O trabalhador que é demitido sem justa causa terá direito a:

      saldo de salário;
      aviso prévio;
      ferias;
      decimo terceiro;
      saque do FGTS + 40%
      seguro-desemprego, caso preencha os requisitos.

  2. geni Responder

    trabalhei em uma empresa na confeitaria.
    nunca recebi insalubridade.
    eu tenho ou nao tenho direito?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Geni!

      Para que um trabalhador tenha direito ao recebimento do adicional de insalubridade, é preciso que ele trabalhe exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, que se enquadre nas determinações da Norma Regulamentadora NR-15.

      Além da obrigatoriedade do enquadramento previsto em lei, o adicional de insalubridade é caracterizado após realização e confirmação de perícia técnica.

      Essa perícia deve ser feita por Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho devidamente cadastrados no Ministério do Trabalho.

      Só após a confirmação da insalubridade e seu grau, é que o trabalhador terá direito ao recebimento do referido adicional.

  3. Milena Responder

    Trabalhei desde 2017 ate dezembro de 2018, sai para ganhar meu filho, porem so recebi dois meses de salario maternidade, e minha carteira de trabalho esta em branco. O que posso fazer ?

    • Trabalhista Legal Autor do postResponder

      Olá Milena!

      Você não tem registro na carteira de trabalho e recebeu salário-maternidade? Explique melhor sua situação.

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