Pejotização: Será que a CLT está em risco?

A pejotização é um tema que tem ganhado espaço nas discussões sobre o mercado de trabalho no Brasil. Nos últimos anos, ela aparece com frequência por causa das decisões da Justiça, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de um assunto polêmico que impacta diretamente a vida de quem trabalha ou contrata. Este artigo explica, de forma detalhada o que a Justiça brasileira vem decidindo sobre o tema.

O que é Pejotização e Por que Ela Está em Alta?

A pejotização ocorre quando uma empresa contrata alguém como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de registrar essa pessoa no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse modelo, o trabalhador abre um CNPJ, emite notas fiscais e presta serviços como se fosse uma empresa, não um empregado. Parece algo direto, mas a complexidade surge nas implicações legais e práticas.

Esse modelo cresce porque as empresas buscam reduzir custos. Sem a CLT, elas não arcam com FGTS, 13º salário, férias remuneradas ou outros encargos. Para o trabalhador, a pejotização pode significar um salário líquido maior, já que os impostos como PJ tendem a ser menores que os descontos da folha de pagamento. No entanto, há controvérsias, e a Justiça entra em cena para avaliar se isso representa uma evolução ou uma forma de escapar de obrigações trabalhistas.

A Origem do Termo e Seu Impacto no Mercado

O termo “pejotização” não surgiu recentemente, mas ganhou destaque após a Reforma Trabalhista de 2017 e as decisões do STF que flexibilizaram a terceirização. Antes, a Justiça do Trabalho considerava esse modelo uma fraude em muitos casos. Isso acontecia porque empresas forçavam trabalhadores a se tornarem PJs para evitar encargos, mesmo mantendo-os subordinados, com horários fixos e tarefas definidas — um empregado mascarado de prestador de serviço.

Hoje, o cenário mudou. Com o avanço do trabalho remoto e da economia gig (como motoristas de aplicativos e freelancers), a pejotização se tornou comum em áreas como tecnologia da informação, marketing e até medicina. A Justiça precisa decidir se acompanha essa mudança ou se mantém uma visão mais tradicional.

Como Funciona a Pejotização na Prática?

Na prática, a pejotização funciona assim: uma empresa contrata um profissional, como um designer gráfico, e exige que ele abra um CNPJ. Esse profissional emite notas fiscais mensais e recebe como prestador de serviço. Teoricamente, ele não tem chefe direto nem horários rígidos, mas, na realidade, muitas vezes a relação se assemelha a um emprego comum, com metas e reuniões.

O modelo é tratado como uma relação comercial entre duas empresas: o contratado (PJ) e o contratante. Mas a Justiça analisa se há autonomia verdadeira ou se é apenas uma estratégia para burlar a CLT.

Diferença Entre PJ e CLT: O que Muda?

A diferença entre CLT x PJ é significativa. Na CLT, o trabalhador tem carteira assinada, estabilidade relativa e benefícios como 13º salário, FGTS, seguro-desemprego e férias remuneradas. Como PJ, ele assume o papel de “empresário”, mas também os riscos. Se a empresa atrasar o pagamento, ele resolve sozinho. Se adoecer, não tem proteção automática do INSS. E, em caso de dispensa, não recebe multa rescisória.

Por outro lado, o PJ pode ter um ganho líquido maior, já que os descontos são reduzidos. É uma troca de segurança por flexibilidade — ou, para alguns, de direitos por incerteza.

O que o STF decidiu sobre pejotização?

O Supremo Tribunal Federal desempenha um papel central nas decisões sobre pejotização. Desde 2020, o STF sinaliza que esse modelo pode ser legítimo. Uma decisão importante foi a liberação da terceirização de atividades-fim, o que abriu espaço para a pejotização ser vista como uma relação de trabalho válida. Recentemente, ministros como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia anularam decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo empregatício em contratos PJ.

O STF argumenta que o mercado evoluiu e que a CLT não atende a todas as situações modernas. Se um profissional opta por ser PJ por autonomia ou ganhos maiores, o Estado não deve interferir. Porém, nem sempre essa escolha é livre, o que gera debates.

Casos Famosos que Chegaram ao Supremo

Casos concretos ilustram a posição do STF. Em 2023, o tribunal analisou o caso de uma médica que atuou por 8 anos como PJ em um hospital. Ela pediu reconhecimento de vínculo empregatício e venceu na Justiça do Trabalho, mas o STF reverteu a decisão. O entendimento foi que não havia fraude, pois ela tinha formação superior e salário elevado, sendo considerada “hipersuficiente” para escolher o modelo PJ.

Outro exemplo envolveu um diretor do SBT, contratado como PJ por 11 anos. A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo, mas o STF anulou a sentença, priorizando a liberdade contratual. Esses casos mostram que o Supremo aceita a pejotização quando não há coação evidente.

A Justiça do Trabalho x STF: Um Conflito de Visões

Há um conflito claro entre a Justiça do Trabalho e o STF. A primeira defende os direitos do trabalhador e aplica o princípio da “primazia da realidade”: se o trabalhador é subordinado e cumpre rotinas fixas, ele é empregado, independentemente do contrato. Já o STF valoriza a livre iniciativa e a autonomia contratual.

Esse embate divide opiniões. A Justiça do Trabalho vê a pejotização como precarização, enquanto o STF a considera uma adaptação ao mercado atual. O resultado depende do caso e da interpretação judicial.

Por que a Justiça do Trabalho Resiste?

A resistência da Justiça do Trabalho tem motivo: proteger quem não tem poder de barganha. Um motorista de aplicativo, por exemplo, pode ser obrigado a virar PJ sem alternativa real. Para os juízes trabalhistas, isso é fraude. Além disso, a pejotização reduz contribuições ao INSS, o que pode comprometer o sistema previdenciário no futuro. É um dilema entre modernização e garantia de direitos.

Vantagens e Desvantagens da Pejotização

A pejotização tem prós e contras claros, que merecem análise.

O Lado Bom: Flexibilidade e Menos Impostos

Para o contratado, ela oferece liberdade. Ele negocia diretamente com o cliente, trabalha de onde preferir e, se gerenciar bem, ganha mais. Para a empresa, há menos burocracia e encargos, o que facilita contratações rápidas. É uma relação prática e adaptável.

O Lado Ruim: Perda de Direitos Trabalhistas

Por outro lado, o PJ perde proteções. Sem CLT, ele enfrenta riscos como atrasos de pagamento ou falta de cobertura em caso de doença. Na aposentadoria, a ausência de planejamento pode ser um problema. Para muitos, o custo da incerteza supera os benefícios.

O Futuro da Pejotização no Brasil

O futuro da pejotização é incerto, mas o STF indica que ela continuará existindo, especialmente para profissionais qualificados. Com a digitalização e a busca por autonomia, o modelo tende a crescer. Porém, a pressão por regulação também aumenta, para evitar abusos e garantir proteção mínima aos trabalhadores.

Uma legislação específica pode surgir, ou o embate entre STF e Justiça do Trabalho persistirá. O equilíbrio será chave para definir o rumo dessa prática.

Conclusão

A pejotização reflete as mudanças no mundo do trabalho. O STF a legitima em casos de boa-fé, mas alerta para abusos. Para alguns, ela traz liberdade; para outros, precariedade. O importante é que o trabalhador conheça seus direitos e planeje seu futuro, seja como PJ ou na CLT. O debate está aberto, e o Brasil segue buscando um meio-termo.