Ótima notícia para quem tem precatórios a receber

Para milhares de brasileiros que esperam há anos pelo pagamento de seus precatórios, uma boa notícia finalmente chegou: a partir do dia 8 de agosto de 2025, os valores estarão oficialmente disponíveis para saque. A liberação foi anunciada pelo CJF (Conselho da Justiça Federal), e inclui tanto precatórios federais de natureza alimentar quanto os de natureza comum.

Essa é uma vitória especialmente significativa para aposentados, pensionistas e servidores públicos que enfrentaram processos longos para garantir seus direitos. Mas o que isso realmente significa para o cidadão comum? Como saber se você tem direito? E o que fazer para sacar com segurança?

A seguir, vamos esclarecer todas essas dúvidas.

O que são precatórios e por que são importantes?

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário quando a União, estados ou municípios são condenados a pagar valores a um cidadão após uma ação judicial transitada em julgado (ou seja, sem possibilidade de recurso).

Esses valores podem decorrer de:

• Diferenças salariais de servidores públicos;

• Revisões de aposentadorias ou pensões;

• Indenizações por desapropriações;

• Erros administrativos ou tributários.

Em outras palavras, é quando o Estado é obrigado, pela Justiça, a quitar uma dívida com o cidadão. E, muitas vezes, esse processo leva anos até a chegada ao precatório.

Qual é a diferença entre precatório e RPV?

Essa é uma dúvida muito comum. Veja a diferença:

• RPV (Requisição de Pequeno Valor): para dívidas de até 60 salários mínimos.

• Precatório: para valores acima de 60 salários mínimos, com pagamento em data prevista na Lei Orçamentária.

Neste artigo, o foco está nos precatórios federais, que entrarão em pagamento em agosto de 2025, conforme o orçamento federal aprovado para o exercício.

Quem tem direito a receber precatórios em 2025?

Podem receber os precatórios cujos processos transitaram em julgado e foram incluídos no orçamento até 2 de abril de 2024. De forma geral, isso inclui:

• Aposentados e pensionistas do INSS que ganharam ações judiciais de concessão ou revisão de benefícios, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada);

• Servidores públicos federais que tiveram causas contra a União vencidas;

• Cidadãos comuns, como proprietários de imóveis desapropriados ou vítimas de falhas administrativas no âmbito federal.

Se o seu processo judicial terminou e você teve um precatório expedido até essa data, seu pagamento foi incluído no orçamento e está agendado para 8 de agosto.

A ordem de prioridade no pagamento

A Constituição Federal estabelece uma ordem clara para os pagamentos:

1. Superpreferência

• Credores com mais de 80 anos;

• Pessoas com doenças graves (câncer, HIV, Alzheimer, entre outras);

• Pessoas com deficiência.

2. Preferência

• Idosos com 60 anos ou mais;

• Precatórios de natureza alimentar, como pensões e salários.

3. Ordem cronológica

• Os demais precatórios seguem a ordem da inscrição no orçamento.

Como consultar se você está na lista de pagamento

Você pode verificar online se seu precatório está previsto para pagamento em 2025. Veja como:

1. Acesse o site do tribunal responsável pelo seu processo (como o TRF1, TRF3 ou TRF5);

2. Busque a área de consulta de precatórios ou utilize o sistema PJe ou CRETA;

3. Informe seu CPF e/ou número do processo;

4. Verifique o status da requisição.

Se estiver com dificuldades, um advogado pode auxiliar nesse procedimento.

Documentos necessários para receber o valor

Assim que os valores forem liberados em 8 de agosto, será necessário comparecer ao banco indicado (Banco do Brasil ou Caixa) com:

• Documento oficial com foto (RG, CNH, etc.);

• CPF;

• Comprovante de residência recente;

• Número do precatório ou dados bancários (caso o saque seja por transferência).

Caso o beneficiário seja falecido, os herdeiros poderão sacar, desde que apresentem alvará judicial ou escritura pública de inventário.

E se o pagamento não for realizado no dia 8 de agosto?

Apesar da data oficial, é possível que:

• O banco leve alguns dias úteis para liberar os valores;

• Haja bloqueios judiciais no processo (como penhoras ou partilhas);

• O CPF esteja divergente entre os sistemas.

Nesses casos, o saque pode ser reprogramado. A recomendação é verificar periodicamente no portal do tribunal e manter contato com o advogado do processo.

Cuidado com golpes e promessas falsas

Com o aumento de movimentações financeiras, é comum o surgimento de golpistas se passando por advogados ou funcionários de banco. Atenção:

• Nunca informe dados bancários por telefone ou WhatsApp;

• Desconfie de promessas de “antecipação sem custos”;

• Evite clicar em links desconhecidos.

Sempre confirme informações diretamente com o site oficial do tribunal ou consulte seu advogado.

Cessão de créditos: antecipar o valor é seguro?

A cessão de crédito é uma prática legal em que o titular do precatório vende o direito de recebimento a uma empresa ou investidor. Mas atenção:

Vantagens:

• Liquidez imediata;

• Pode ser interessante para quitar dívidas ou investir.

Desvantagens:

• Deságio alto (o comprador paga um valor inferior ao original);

• Risco de escolher empresas não confiáveis.

Se for vender, busque auxílio jurídico e avalie se a antecipação vale mais do que esperar até agosto.

Decisão do STF: fim do calote e segurança jurídica

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o adiamento do pagamento dos precatórios, anteriormente permitido pela Emenda Constitucional 114/2021.

Com isso, a União foi obrigada a quitar a dívida integralmente, aumentando a confiança no sistema jurídico e dando previsibilidade aos credores.

Essa decisão foi crucial para garantir que os precatórios de 2025 tenham, de fato, uma data definida: 8 de agosto.

Conclusão: justiça feita para quem esperou por anos

A definição da data oficial para pagamento dos precatórios federais marca um avanço importante na garantia de direitos. Para muitos, esse valor representa mais do que uma dívida paga — é um reconhecimento de uma longa jornada em busca de justiça.

Com planejamento, atenção às datas e cuidado com fraudes, os beneficiários poderão finalmente usufruir de um recurso que, em muitos casos, chega em boa hora.

Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe com amigos, familiares ou colegas que estejam aguardando o pagamento de precatórios. Isso pode evitar dúvidas, golpes e garantir que mais pessoas recebam o que lhes é de direito.