Norma Regulamentadora 12-NR12: Garantindo a Segurança nos Locais de Trabalho

A Norma Regulamentadora 12 (NR12) é um marco essencial na proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores no Brasil. Esta norma, juntamente com seus anexos, estabelece uma série de diretrizes técnicas e princípios fundamentais que visam resguardar os trabalhadores em todas as fases de interação com máquinas e equipamentos, desde o projeto até a utilização.

Ela também se aplica à fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão desses equipamentos em todas as atividades econômicas.

Esta Norma Regulamentadora representa um compromisso sólido com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, alinhando-se às normas técnicas oficiais e internacionais. Em situações em que não existam diretrizes específicas, a norma ainda oferece a opção de seguir as normas Europeias tipo “C” harmonizadas, garantindo, assim, um padrão elevado de segurança ocupacional.

Neste artigo, exploraremos detalhadamente a importância e os requisitos fundamentais da NR12, destacando seu impacto na proteção dos trabalhadores em diversos setores de atividade econômica.

Breve resumo histórico da Norma Regulamentadora 12 – NR12

A Norma Regulamentadora 12 (NR12) é uma regulamentação brasileira que estabelece as normas de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Ela foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, para regulamentar os artigos 184 a 186 do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

Desde sua criação, a NR12 passou por ajustes pontuais, mas em 2010, foi completamente revisada devido aos avanços tecnológicos, demandas da sociedade, experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho, ações da FUNDACENTRO e outras contribuições.

O histórico de eventos que levou à revisão de 2010 incluiu pesquisas sobre condições de trabalho com prensas mecânicas, a criação de subcomissões bipartites, negociações coletivas, acordos para proteção em cilindros de massa, e a realização do XV Congresso Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, onde um vídeo brasileiro sobre prevenção de acidentes com prensas foi premiado.

Em São Paulo, convenções coletivas e comissões foram formadas para melhorar a segurança em máquinas injetoras de plástico e cilindros de massa. Em 1996, a Portaria SSST nº 25 alterou a NR12, incluindo requisitos de segurança para cilindros de massa.

O Brasil sediou o XV Congresso Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho em 1999, e um vídeo brasileiro sobre prensas foi premiado. A Portaria DRT/SP nº 50, de 1997, criou a Comissão de Negociação Tripartite sobre proteção em prensas mecânicas.

Em 2009, um Grupo de Estudo Tripartite (GET) elaborou o texto de alteração da NR-12, que passou por consulta pública e revisão até ser aprovado em 2010. A revisão consolidou conhecimentos sobre segurança em máquinas e equipamentos e estendeu a proteção a todos os trabalhadores no Brasil.

Após a revisão de 2010, a Norma Regulamentadora 12 continuou evoluindo com a inclusão de Anexos, como o Anexo XII sobre equipamentos de guindar para elevação de pessoas. Outros documentos, como cartilhas e estudos internacionais, contribuíram para alinhar a NR-12 com as normas técnicas internacionais. Alterações posteriores à norma foram realizadas para incorporar novas máquinas e simplificar obrigações para micro e pequenas empresas.

Em resumo, a Norma Regulamentadora 12 é uma norma que passou por uma série de revisões e ajustes ao longo de sua história, visando melhorar a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos, abrangendo novas tecnologias e práticas de segurança.

O que é a Norma Regulamentadora 12 – NR12?

A Norma Regulamentadora 12 (NR12) é uma norma brasileira que estabelece as diretrizes e os requisitos para a segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Seu principal objetivo é garantir a integridade física dos trabalhadores que operam, interagem ou estão próximos a máquinas industriais, prevenindo acidentes de trabalho, lesões e doenças ocupacionais relacionadas a esses equipamentos.

A NR12 abrange uma ampla gama de máquinas e equipamentos utilizados em diversos setores da indústria, desde máquinas simples até sistemas complexos de automação. Ela estabelece diretrizes para todas as fases do ciclo de vida das máquinas, incluindo projeto, fabricação, importação, instalação, operação, manutenção e desativação.

Principais tópicos e requisitos abordados pela NR12

Este artigo busca aprofundar a compreensão da Norma Regulamentadora 12, explorando detalhadamente os diversos tópicos abordados por essa norma. Desde seus princípios gerais até as questões específicas de capacitação e projeto, cada aspecto da NR12 desempenha um papel vital na promoção de ambientes industriais seguros e saudáveis.

Veja quais os tópicos abordados pela NR12:

1. Princípios Gerais:

Os princípios gerais estabelecidos na NR12 buscam assegurar a integridade física dos trabalhadores. Isso inclui a prevenção de riscos, a adoção de medidas de controle e a promoção de uma cultura de segurança nas empresas que garantam a saúde ocupacional dos trabalhadores.

2. Arranjo Físico e Instalações:

A norma aborda o layout e as instalações das máquinas, visando minimizar riscos relacionados ao fluxo de pessoas, movimentação de cargas e outras variáveis do ambiente industrial. Isso inclui a disposição adequada das máquinas e a sinalização apropriada.

3. Instalações e Dispositivos Elétricos:

A NR12 estabelece diretrizes detalhadas para a instalação elétrica das máquinas. Isso visa prevenir choques elétricos, incêndios e outros perigos relacionados à eletricidade.

4. Dispositivos de Partida, Acionamento e Parada:

Para garantir a segurança dos operadores, a norma exige dispositivos de partida, acionamento e parada adequados. Esses dispositivos permitem um controle seguro das operações e a rápida interrupção em caso de emergência.

5. Sistemas de Segurança:

A presença de sistemas de segurança é essencial para minimizar riscos em operações industriais. Isso inclui sensores, proteções físicas, dispositivos de monitoramento e outros mecanismos que previnem acidentes.

6. Dispositivos de Parada de Emergência:

A NR12 requer a inclusão de dispositivos de parada de emergência bem sinalizados e de fácil acesso. Isso permite a interrupção imediata das operações em situações críticas, protegendo a integridade dos trabalhadores.

7. Componentes Pressurizados:

Máquinas com componentes pressurizados, como sistemas pneumáticos e hidráulicos, devem atender a requisitos rigorosos de segurança. Isso previne vazamentos, explosões e outros riscos associados a pressões elevadas.

8. Transportadores de Materiais:

A norma estabelece diretrizes específicas para transportadores de materiais. Isso inclui sistemas de parada em caso de obstruções, proteções adequadas para evitar acidentes e sinalização para alertar os trabalhadores sobre os perigos.

9. Aspectos Ergonômicos:

Considerar aspectos ergonômicos no design das máquinas é crucial para proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. A NR12 aborda o design de máquinas de forma a minimizar o impacto sobre a saúde dos operadores, evitando lesões musculoesqueléticas e outros problemas de saúde relacionados ao trabalho.

10. Riscos Adicionais:

Além dos riscos mecânicos, a NR12 aborda riscos adicionais, como elétricos, térmicos, químicos e de radiações. Esses riscos são tratados com medidas de prevenção específicas para cada um deles, garantindo a segurança em todas as dimensões.

11. Manutenção, Inspeção, Preparação, Ajuste, Reparo e Limpeza:

A norma estabelece procedimentos detalhados para a manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza das máquinas. Essas atividades devem ser realizadas de forma segura, garantindo que as máquinas permaneçam em condições seguras de operação.

12. Sinalização:

A presença de sinalização adequada é crucial para alertar os trabalhadores sobre os riscos e precauções necessárias ao operar máquinas. A NR12 estabelece requisitos específicos para a sinalização de máquinas e áreas de trabalho.

13. Manuais:

Os fabricantes e importadores devem fornecer manuais de operação e manutenção das máquinas. Esses manuais contêm informações essenciais para a utilização segura das máquinas, incluindo instruções de segurança, procedimentos de operação, manutenção e resolução de problemas.

Os manuais são uma fonte valiosa de informações para garantir que os operadores compreendam completamente o funcionamento das máquinas e saibam como reagir a situações de risco.

14. Procedimentos de Trabalho e Segurança:

A NR12 estabelece procedimentos de trabalho seguros, como o bloqueio e etiquetagem de energia. Essas medidas são fundamentais quando os trabalhadores precisam interagir com máquinas em funcionamento, garantindo que não haja acionamentos acidentais ou exposição a perigos.

15. Projeto, Fabricação, Importação, Venda, Locação, Leilão, Cessão a Qualquer Título e Exposição:

A norma regulamenta todas as etapas do ciclo de vida das máquinas. Isso inclui desde o projeto e a fabricação até a importação, venda, locação, leilão, cessão e exposição. Garantir a conformidade com a NR12 em todas essas fases é essencial para prevenir acidentes e proteger a segurança dos usuários.

16. Capacitação:

Por fim, a NR12 estabelece a necessidade de capacitação para os trabalhadores que operam máquinas. Esse treinamento fornece o conhecimento necessário para operar as máquinas com segurança, compreender os riscos envolvidos e adotar medidas de prevenção. A capacitação é uma parte crucial da estratégia geral de segurança.

Este vídeo produzido pelo TST fala sobre o uso correto de máquinas e equipamentos para evitar acidentes de trabalho.

A Norma regulamentadora 12 desempenha um papel fundamental para segurança dos trabalhadores

A NR12 desempenha um papel fundamental na promoção de ambientes industriais seguros e na proteção da saúde dos trabalhadores. Cada um desses tópicos abordados na norma é essencial para prevenir acidentes, reduzir riscos e garantir a integridade física dos trabalhadores.

Além disso, seu cumprimento contribui para a eficiência e a produtividade das empresas, fortalecendo a importância de priorizar a segurança no ambiente de trabalho.

A Norma Regulamentadora 12 abrange uma ampla gama de máquinas e equipamentos utilizados em diversos setores da indústria, desde máquinas simples até sistemas complexos de automação. Ela estabelece diretrizes para todas as fases do ciclo de vida das máquinas, incluindo projeto, fabricação, importação, instalação, operação, manutenção e desativação, vejamos:

Princípios Gerais de Segurança na Norma Regulamentadora 12:

• • Máquinas devem ser projetadas e fabricadas de forma a garantir a segurança dos trabalhadores.
  • Devem ser adotadas medidas de proteção adequadas para prevenir riscos durante o uso das máquinas.

Identificação e Avaliação de Riscos:

• • As máquinas devem passar por uma análise de riscos para identificar possíveis perigos.
  • É necessário documentar e avaliar os riscos identificados.

Dispositivos de Segurança da Norma Regulamentadora 12-NR12:

• • Máquinas devem estar equipadas com dispositivos de segurança, como grades, protetores, sistemas de parada de emergência, entre outros.
  • Os dispositivos de segurança devem ser projetados para prevenir ou interromper operações perigosas.

Treinamento e Capacitação:

• • Os trabalhadores que operam máquinas devem receber treinamento específico sobre os riscos e as medidas de segurança.
  • A capacitação é fundamental para garantir que os operadores compreendam como utilizar os equipamentos de forma segura.

Manutenção Preventiva da Norma Regulamentadora 12:

• • As máquinas devem passar por manutenção regular para garantir seu funcionamento seguro.
  • A NR12 estabelece requisitos para inspeções, testes e registros de manutenção.

Sinalização de Segurança:

• • É necessário fornecer sinalização adequada nas máquinas para alertar os trabalhadores sobre os riscos e as precauções necessárias.

Trabalho em Máquinas em Movimento:

• • A norma estabelece regras específicas para o trabalho em máquinas em operação, como bloqueio e etiquetagem de energia.

Transportadores de Materiais:

• • Há requisitos específicos para transportadores de materiais, incluindo proteções adequadas e sistemas de segurança.

Máquinas Agrícolas:

• • A NR12 aborda requisitos especiais para máquinas agrícolas, considerando as particularidades desse setor.

Documentação Técnica:

• • Os fabricantes e importadores devem fornecer documentação técnica completa das máquinas, incluindo manuais de operação e manutenção.

Anexos da NR12 – Detalhando Requisitos Específicos

A Norma Regulamentadora 12 (NR12) não se limita apenas aos princípios gerais e diretrizes amplas; ela também inclui uma série de anexos que detalham requisitos específicos para diferentes tipos de máquinas e equipamentos.

Estes anexos fornecem orientações detalhadas para garantir a segurança em contextos industriais variados. A seguir, discutiremos cada um dos anexos:

Anexo I – Requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos:

Este anexo se concentra em dispositivos de segurança específicos, como detectores de presença optoeletrônicos. Ele estabelece os critérios e as condições para a utilização desses dispositivos, que desempenham um papel fundamental na detecção de movimentos e na prevenção de acidentes com máquinas em funcionamento.

Anexo II – Conteúdo programático da capacitação:

Para garantir que os trabalhadores estejam adequadamente preparados para operar máquinas com segurança, o Anexo II estabelece o conteúdo programático para treinamentos de capacitação. Ele especifica os tópicos que devem ser abordados durante o treinamento, garantindo que os operadores adquiram o conhecimento necessário para evitar acidentes.

Anexo III – Meios de acesso a máquinas e equipamentos:

Este anexo trata dos meios de acesso utilizados para interagir com máquinas e equipamentos. Ele estabelece requisitos para escadas, plataformas, passarelas e outros dispositivos usados para alcançar áreas de trabalho. Isso inclui diretrizes para evitar quedas e garantir a segurança durante a manutenção e operação das máquinas.

Anexo IV – Glossário:

Para garantir uma compreensão clara e uniforme dos termos utilizados na NR12, o Anexo IV apresenta um glossário. Ele define os conceitos e as definições fundamentais relacionados à norma, ajudando a eliminar ambiguidades e garantir uma interpretação consistente.

Anexo V – Motosserras:

Este anexo se concentra em máquinas específicas, as motosserras. Ele estabelece requisitos de segurança detalhados para a operação de motosserras, incluindo aspectos como proteção contra cortes, dispositivos de parada de emergência e treinamento adequado para operadores.

Anexo VI – Máquinas para panificação e confeitaria:

Máquinas utilizadas na indústria de panificação e confeitaria têm características únicas. Este anexo fornece orientações específicas para garantir a segurança dos trabalhadores que operam esses equipamentos, abordando questões como fornos, cilindros, amassadeiras e outros dispositivos comuns no setor.

Anexo VII – Máquinas para açougue, mercearia, bares e restaurantes:

Equipamentos encontrados em açougues, mercearias, bares e restaurantes também estão sujeitos a regulamentações específicas da Norma Regulamentadora 12-NR12. Este anexo aborda os requisitos de segurança para essas máquinas, como cortadoras de frios, moedores de carne e fornos, garantindo a proteção dos trabalhadores nesses ambientes.

Anexo VIII – Prensas e similares:

Prensas e máquinas similares apresentam riscos particulares devido à sua natureza de compressão. O Anexo VIII estabelece diretrizes detalhadas para proteção contra acidentes em prensas, incluindo requisitos de segurança específicos, dispositivos de proteção e procedimentos de operação segura.

Anexo IX – Injetora de materiais plásticos:

Injetoras de materiais plásticos são amplamente usadas na indústria de plásticos. Este anexo define as medidas de segurança necessárias para a operação dessas máquinas, abrangendo aspectos como proteções, sistemas de alimentação e procedimentos de limpeza.

Anexo X – Máquinas para fabricação de calçados e afins:

O Anexo X trata de máquinas específicas usadas na fabricação de calçados e produtos afins. Ele estabelece requisitos para proteger os trabalhadores envolvidos nesse setor, considerando as particularidades das máquinas utilizadas.

Anexo XI – Máquinas e implementos para uso agrícola e florestal:

Máquinas agrícolas e florestais apresentam desafios únicos de segurança devido ao seu uso em ambientes rurais. Este anexo aborda os requisitos específicos para garantir a proteção dos trabalhadores que operam máquinas agrícolas e florestais.

Anexo XII – Equipamentos de guindar para elevação de pessoas e realização de trabalho em altura:

Máquinas usadas para elevar pessoas e realizar trabalho em altura requerem medidas de segurança rigorosas. O Anexo XII estabelece diretrizes detalhadas para a operação segura desses equipamentos, garantindo a proteção dos trabalhadores envolvidos em tarefas elevadas.

Cada um desses anexos desempenha um papel fundamental na adaptação das diretrizes gerais da NR12 para contextos específicos de máquinas e equipamentos. Eles fornecem orientações precisas que ajudam a proteger a segurança dos trabalhadores em uma ampla variedade de ambientes industriais e setores.

Quem precisa cumprir a Norma Regulamentadora 12?

A Norma Regulamentadora 12, ou NR 12, é uma regulamentação abrangente que se aplica a uma ampla gama de empresas em todo o Brasil. Ela deve ser cumprida por:

1. Empresas Industriais: Isso inclui fábricas de manufatura, metalurgia, produção de alimentos, têxteis e qualquer outro tipo de indústria que utilize máquinas e equipamentos.
2. Empresas de Construção Civil: Empreiteiras, construtoras e todas as empresas envolvidas na construção de edifícios e infraestrutura que utilizam maquinaria pesada e equipamentos.
3. Empresas Agrícolas: Propriedades rurais, fazendas e empresas ligadas à agricultura que fazem uso de tratores, colheitadeiras e outros equipamentos agrícolas.
4. Estabelecimentos Comerciais: Lojas de varejo, supermercados e outros negócios que operam máquinas, como empacotadoras e balanças industriais.
5. Empresas de Prestação de Serviços: Isso abrange uma variedade de setores, desde serviços de manutenção até operações de logística, que usam máquinas para facilitar suas atividades diárias.
6. Indústria da Construção Naval: Estaleiros e empresas envolvidas na construção e reparo de embarcações também devem cumprir a NR 12.
7. Empresas de Energia: Empresas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica precisam estar em conformidade com a NR 12 devido à presença de equipamentos de alta voltagem.

Assim, praticamente todas as empresas que utilizam máquinas e equipamentos em suas operações diárias precisam cumprir a NR 12 para garantir a segurança de seus trabalhadores e estar em conformidade com as leis trabalhistas brasileiras.