Demissão de trabalhador doente: nova tese do TST favorece trabalhadores

A demissão de um trabalhador doente sempre foi um tema sensível no Brasil, especialmente quando envolve questões de saúde relacionadas ao trabalho. Em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe uma mudança significativa com a aprovação da Tese 125, que redefine os critérios para a estabilidade provisória de trabalhadores acometidos por doenças ocupacionais. Essa decisão, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, fortalece os direitos dos empregados e impõe novos desafios para empregadores. Mas o que isso significa na prática? Como essa tese impacta o mercado de trabalho? Este artigo explora em detalhes a Tese 125, seus efeitos jurídicos, sociais e práticos, e o que trabalhadores e empresas precisam saber para se adaptar a essa nova realidade.

O que é a tese 125 do TST?

A Tese 125 do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada em 2025, representa um marco na legislação trabalhista brasileira. Ela estabelece que a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 não exige que o trabalhador tenha se afastado por mais de 15 dias ou recebido auxílio-doença acidentário. Em vez disso, basta que seja comprovado, mesmo após o término do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades laborais desempenhadas.

Essa decisão elimina a dependência de processos burocráticos do INSS, como a concessão de benefícios previdenciários, para garantir a estabilidade. Assim, trabalhadores que sofrem com doenças relacionadas ao trabalho, como LER/DORT ou problemas de saúde mental desencadeados pelo ambiente laboral, agora têm maior proteção jurídica.

Contexto da legislação trabalhista brasileira

Antes de detalharmos a Tese 125, é importante entender o contexto da legislação trabalhista no Brasil. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988 estabelecem princípios que protegem o trabalhador contra práticas abusivas, como a demissão discriminatória. Além disso, a Lei nº 8.213/1991 regula benefícios previdenciários e garantias, como a estabilidade provisória para casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Por que isso é relevante? Porque, historicamente, a demissão de trabalhadores doentes gerava controvérsias nos tribunais, com interpretações variadas sobre os requisitos para a estabilidade. A Tese 125 veio para uniformizar essas decisões, trazendo maior clareza e segurança jurídica.

O que muda com a tese 125?

A principal inovação da Tese 125 é a desvinculação da estabilidade provisória de requisitos como o afastamento por mais de 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário. Antes, esses critérios eram frequentemente usados como barreiras para o reconhecimento do direito à estabilidade. Agora, o foco está no nexo causal entre a doença e o trabalho, o que simplifica o acesso à proteção trabalhista.

Eliminação de barreiras burocráticas

Anteriormente, o trabalhador precisava passar por um processo no INSS para comprovar a relação entre a doença e o trabalho. Isso incluía perícias médicas e, muitas vezes, a concessão de benefícios como o auxílio-doença acidentário (B91). Contudo, a Tese 125 determina que o nexo causal pode ser comprovado judicialmente, mesmo após a demissão, sem depender de trâmites previdenciários.

Ampliação da proteção ao trabalhador

Com a nova tese, trabalhadores que continuaram trabalhando apesar de doentes, por medo de perder o emprego, agora têm respaldo legal. Por exemplo, um bancário que desenvolve LER/DORT, mas não se afastou formalmente, pode buscar a estabilidade se a doença for comprovadamente relacionada ao trabalho.

Como funciona a estabilidade provisória?

A estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional a permanência no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho. Essa proteção visa evitar demissões arbitrárias durante um período de vulnerabilidade.

Requisitos para a estabilidade

Para que o trabalhador tenha direito à estabilidade, é necessário:

• Comprovar o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais.
• Demonstrar que a doença foi adquirida ou agravada durante o contrato de trabalho.
• Não ter sido demitido por justa causa.

Exemplos práticos

Imagine um operador de máquinas que desenvolve problemas auditivos devido à exposição prolongada a ruídos no ambiente de trabalho. Mesmo sem ter se afastado por mais de 15 dias, ele pode reivindicar a estabilidade se um laudo pericial confirmar a relação entre a doença e o trabalho. Da mesma forma, um profissional de telemarketing com transtorno de ansiedade causado por metas abusivas pode buscar proteção com base na Tese 125.

Impactos para os trabalhadores

A Tese 125 representa uma vitória significativa para os trabalhadores brasileiros. Ao simplificar o acesso à estabilidade, ela reforça a proteção contra demissões injustas e promove a dignidade no ambiente de trabalho. Mas quais são os benefícios concretos para os empregados?

Direito à reintegração ou indenização

Se a Justiça considerar a demissão nula por violar a estabilidade, o empregador deverá reintegrar o trabalhador ao emprego ou pagar uma indenização correspondente aos salários e benefícios do período de estabilidade (12 meses). Isso é especialmente relevante para trabalhadores que descobrem a doença após a demissão, como em casos de exames admissionais para novos empregos.

Proteção contra o medo de denunciar

Muitos trabalhadores evitam reportar problemas de saúde por receio de represálias. A Tese 125 incentiva a busca por direitos, pois elimina a necessidade de afastamento formal ou benefício previdenciário, dando mais segurança para denunciar condições de trabalho inadequadas.

Desafios para os empregadores

Embora a Tese 125 beneficie os trabalhadores, ela também impõe desafios às empresas. Os empregadores precisam estar mais atentos às condições de trabalho e aos processos de demissão, especialmente em casos de saúde ocupacional.

Revisão de protocolos de saúde

Com a nova tese, as empresas devem investir em programas de prevenção de doenças ocupacionais. Isso inclui:

• Implementação de medidas de ergonomia.
• Monitoramento regular da saúde dos funcionários.
• Treinamento para identificar riscos no ambiente de trabalho.

Risco de judicialização

A possibilidade de trabalhadores reivindicarem estabilidade mesmo após a demissão aumenta o risco de ações trabalhistas. Por exemplo, uma empresa que demite um funcionário sem realizar um exame demissional adequado pode enfrentar reintegrações ou indenizações inesperadas.

A importância do nexo causal

O conceito de nexo causal é o coração da Tese 125. Ele determina se a doença do trabalhador tem relação direta (causal) ou parcial (concausal) com as atividades laborais. Mas como isso é comprovado?

O papel das perícias médicas

A comprovação do nexo causal depende de perícias médicas realizadas por profissionais qualificados. Esses laudos devem avaliar:

• A natureza da doença.
• As condições de trabalho do empregado.
• A possibilidade de agravamento da doença pelo ambiente laboral.

Desafios na qualidade das perícias

Apesar do avanço da Tese 125, a qualidade das perícias médicas permanece um obstáculo. Laudos imprecisos ou falta de infraestrutura podem dificultar a comprovação do nexo causal, o que exige maior investimento do poder público e das empresas em perícias confiáveis.

Relação com a súmula 443 do TST

A Tese 125 dialoga com outros entendimentos do TST, como a Súmula 443, que presume como discriminatória a demissão de trabalhadores com doenças graves que geram estigma ou preconceito, como HIV ou câncer. Embora a Súmula 443 foque em discriminação, a Tese 125 amplia a proteção ao abordar especificamente doenças ocupacionais, independentemente de estigma.

Diferenças entre as normas

Enquanto a Súmula 443 exige prova de discriminação, a Tese 125 foca no nexo causal com o trabalho. Isso significa que, mesmo sem estigma, uma doença relacionada ao trabalho pode garantir estabilidade.

Impactos na saúde mental no trabalho

A Tese 125 também abre espaço para discutir a saúde mental no ambiente laboral. Doenças como burnout, depressão e ansiedade, frequentemente ligadas a condições de trabalho, agora podem ser reconhecidas como ocupacionais, garantindo estabilidade aos trabalhadores.

Burnout como doença ocupacional

Em 2025, a Síndrome de Burnout foi oficialmente reconhecido como uma doença ocupacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Isso reforça a relevância da Tese 125, pois trabalhadores com diagnóstico de burnout podem reivindicar estabilidade se comprovarem a relação com o trabalho.

Como as empresas podem se preparar?

Para evitar litígios e cumprir a nova tese, as empresas devem adotar medidas proativas. Mas quais são as melhores práticas?

Investir em prevenção

Empresas que implementam programas de saúde ocupacional, como ginástica laboral e avaliações periódicas, reduzem o risco de doenças relacionadas ao trabalho. Além disso, a documentação adequada de exames médicos pode proteger contra ações judiciais.

Consultoria jurídica

Contar com orientação jurídica especializada é essencial para revisar processos de demissão e garantir conformidade com a Tese 125. Advogados trabalhistas podem ajudar a identificar riscos e implementar políticas preventivas.

O papel dos sindicatos

Os sindicatos têm um papel crucial na implementação da Tese 125. Eles podem:

• Orientar trabalhadores sobre seus direitos.
• Fiscalizar condições de trabalho.
• Apoiar a realização de perícias médicas confiáveis.

Exemplo de atuação sindical

Em 2025, sindicatos de bancários em São Paulo intensificaram campanhas para conscientizar trabalhadores sobre a Tese 125, especialmente em casos de LER/DORT, uma das doenças ocupacionais mais comuns no setor.

Reflexos na justiça do trabalho

A Tese 125, por ser vinculante, uniformiza as decisões dos tribunais trabalhistas em todo o Brasil. Isso reduz a quantidade de recursos enviados ao TST e agiliza o julgamento de ações trabalhistas.

Menos decisões conflitantes

Antes da Tese 125, tribunais regionais divergiam sobre os requisitos para a estabilidade. Agora, com a tese vinculante, os juízes têm diretrizes claras, o que aumenta a previsibilidade jurídica.

Benefícios para a sociedade

A proteção ampliada aos trabalhadores doentes não beneficia apenas os empregados, mas também a sociedade como um todo. Ao garantir estabilidade, a Tese 125 promove:

• Redução da desigualdade no mercado de trabalho.
• Incentivo à responsabilidade social corporativa.
• Fortalecimento do princípio da dignidade da pessoa humana.

Limitações da tese 125

Embora revolucionária, a Tese 125 não resolve todos os problemas. A dependência de perícias médicas de qualidade e a falta de estrutura em algumas regiões do Brasil podem limitar sua aplicação. Além disso, trabalhadores informais ou sem vínculo empregatício formal ainda enfrentam barreiras para acessar esses direitos.

Necessidade de investimento público

O governo precisa investir em treinamento de peritos e infraestrutura para perícias médicas. Sem isso, a efetividade da Tese 125 pode ser comprometida.

Comparação com legislações internacionais

A Tese 125 alinha o Brasil a práticas internacionais de proteção ao trabalhador. Países como Alemanha e Canadá também priorizam a estabilidade para trabalhadores doentes, mas com enfoques diferentes. Na Alemanha, por exemplo, a proteção é mais ampla, incluindo doenças não ocupacionais graves.

O futuro da legislação trabalhista

A aprovação da Tese 125 sinaliza uma tendência de maior proteção aos trabalhadores no Brasil. Futuras decisões do TST podem ampliar ainda mais esses direitos, especialmente em áreas como saúde mental e condições de trabalho no modelo híbrido.

Tendências para 2026

Especialistas preveem que, em 2026, o TST pode abordar temas como a proteção de trabalhadores em home office e a regulamentação de doenças ocupacionais emergentes, como aquelas relacionadas ao uso prolongado de dispositivos digitais.

Como os trabalhadores podem agir?

Se um trabalhador acredita que foi demitido injustamente devido a uma doença ocupacional, ele deve:

1. Reunir laudos médicos e exames que comprovem a doença.
2. Consultar um advogado trabalhista especializado.
3. Avaliar a possibilidade de ação judicial para reintegração ou indenização.

Documentação essencial

Documentos como atestados médicos, relatórios de condições de trabalho e comunicações com o empregador são fundamentais para embasar a reivindicação.

Conclusão

A Tese 125 do TST é um marco na proteção dos trabalhadores brasileiros, especialmente aqueles acometidos por doenças ocupacionais. Ao eliminar barreiras burocráticas e focar no nexo causal, ela garante maior segurança jurídica e promove a dignidade no ambiente de trabalho. Para os empregadores, a tese exige maior atenção às condições de trabalho e aos processos de demissão. Embora desafios como a qualidade das perícias permaneçam, a decisão representa um passo significativo em direção a um mercado de trabalho mais justo. Trabalhadores e empresas devem se informar e se preparar para essa nova realidade, que reflete o compromisso do Brasil com a proteção social.

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Perguntas frequentes